Art. 1 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa…
Camara municipal
há 16 anos

Lei Complementar nº 1611 de 24 de dezembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2415 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DA LEI COMPLEMENTAR 1.192 DE 02 DE MARÇO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado