Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010574-88.2014.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, com fundamento na lei 9601 /98 ou na lei 6019 /74. Entretanto, o instrumento coletivo não observou os ditames da lei 9601..., não se socorrendo, portanto, do previsto na lei 6019 /74. Em verdade, …

TRT1 • ATOrd • Contrato Nulo - Efeitos • 0011337-76.2015.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

constitucionalmente determinada: é o que se passa com o art. 12 , a, da Lei 6.019 /74 (que fixa salário equitativo no...-de-obra prevista na Lei 6.019 /74 sejam situações semelhantes, reside …

TRT3 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0010911-30.2018.5.03.0035 • 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a estatal, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º da Lei 6.019 /1974 e o decidido pelo STF ao julgar a licitude... proporcional; d) indenização pela ruptura contratual prevista no art. 12, f da …

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000094-82.2019.5.02.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e Lei 6.019 /74). Sua responsabilidade, porém, é limitada ao período em que se beneficiou com a prestação dos serviços... do § 3º do art. 790 da CLT (conferida pela Lei 13.467 /17) estabelece …

TRT3 • HTE • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0010622-45.2020.5.03.0062 • Vara do Trabalho de Itaúna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no... de Pareceres, Substitutivos e Votos, referindo-se à “ Comissão Especial …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010021-25.2013.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

que a reclamante foi contratada por prazo determinado, por acréscimo extraordinário de serviço, conforme previsão da Lei 6.019/74... § 3º do art. 790 da CLT. Os honorários advocatícios restam …

TRT21 • ATSum • Horas Extras • 0000811-77.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... a sua miserabilidade jurídica através de seu Patrono, sob as penas …

TRT21 • ATOrd • CEF - Auxílio Alimentação • 0000464-82.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II... no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis …

TRT21 • ATOrd • Adicional de Confinamento • 0000591-20.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo n…

TRT2 • ATOrd • Unicidade Contratual • 1000454-63.2018.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao tomador dos serviços, de modo a atrair a incidência d o disposto no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 (com a redação... observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de …