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22 de janeiro de 2019
Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

O fim da Justiça do Trabalho e a vedação do retrocesso

º-A, caput, Lei 6019/74). 2.3 O Ministério do Trabalho Somando-se às alterações legislativas no âmbito trabalhista... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II.../17 que tentou prever a possibilidade terceirização da atividade-fim, alterando a Lei 6.0...

Andamento do Processo n. 0000292-05.2017.5.17.0191 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

sem quaisquer ressalva e o pagamento se deu no prazo estabelecido em Lei" (fls. 193 - id 3f83967 - pág. 21). Considerando... ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Em que pese a literalidade da lei, tal norma deve... - pág. 2-3). A Cláusula Sexta do ACT 2016/2017 também dispõe d...

Andamento do Processo n. 0000794-52.2017.5.09.0130 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

o motivo da contratação por prazo determinado, nos termos da Lei 6.019/74. Havendo a rescisão do contrato temporário... a título de adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base, consoante previsto no artigo 9º-A da Lei 11.350.../2006. Sem razão. Como já alinhavado no tópico anterior, as disposições pr...

Andamento do Processo n. 0002018-49.2017.5.09.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

do art. 46 da Lei 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser... alterada pela Lei 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 e 5.584/70, bem como ao artigo 99, § 3º, do CPC... 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação ...

Andamento do Processo n. 0001879-97.2017.5.09.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

, § 3º, da CLT, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei 8.212/91, no que tange à natureza.../2017, que altera a CLT e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações... da condenação, observados os termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e da Súmu...

Andamento do Processo n. 0002036-70.2017.5.09.0025 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

os termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT... a CLT e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho..., deverão ser observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei 8.212/91, n...

Andamento do Processo n. 0001602-20.2015.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

verbete em questão alcança qualquer modalidade de contrato a termo, incluídos os previstos na Lei n.º 6.019/74... processuais. As alterações trazidas pela nova lei não atingem, no entanto, as questões que versem sobre normas processuais... Referencial), como dispõe o art. 39, da Lei 8.177/91, c/c o disposto no art. 45...

Andamento do Processo n. 1000767-83.2017.5.02.0021 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, quando se verifica a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei 6019... que o disposto no art. 14-CPC quanto à imediatidade da aplicação da norma processual, no que tange à Lei 13.467/2017, se restringe...00 às 20h00 no 1º e no 3º domingo de cada mês e em f...

Andamento do Processo n. 1000671-04.2018.5.02.0613 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

da contratante é prevista no artigo 5ºA, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/2017), in verbis Art. 5º-A. (...) § 5o... depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei ... a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previd...

Andamento do Processo n. 1001034-06.2017.5.02.0005 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

"), a responsabilidade subsidiária da contratante é prevista no artigo 5ºA, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429... a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei 8.036/1990 são de natureza... observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991....

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