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18 de abril de 2019
Artigo 12 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Art. 12 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Ill - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços;

IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia;

V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

b) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas;

c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;

d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor;

X - deixar de reexecutar os serviços, quando cabível, sem custo adicional;

XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080365786 RS

sobre a inexistência de violação aos artigos 22, 39, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao art.12 do decreto 2.181/97... e 5º do Decreto 2.181/97. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70076110964, Vigésima... de defesa do consumidor. Somado a isso, o Decreto 2.181/97...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8015687520188120002 MS 0801568-75.2018.8.12.0002

, art. 13 e o art. 18 , todos do Decreto Federal n.º 2.181 /97. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial..., 26 e 28 do Decreto 12 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Federal 2.181/97; e ao art... . Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 39 e o art. 56 , ambos...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/04/2019

de produtos vencidos, infringindo os artigos 18, §6; 31 do Código de Defesa do Consumidor e 12 e 13 do Decreto 2181/97. No... mensurada eventual tempestividade do protocolo do pedido de reconsideração, já que o artigo 49 do Decreto : 2.181/97 determina.... DECRETO : 2.181/97 e PORTARIA NORMATIVA 001/2015. In...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/04/2019

, II e V, do CDC, bem como os artigos 12, VI do Decreto 2181/97. Ficando ratificados os demais termos da notificação... do CDC, bem como os artigos 12, III e artigo 13, I e IV e 22, IV do Decreto 2181/97. Leia-se: por ter infringido... e artigo 22, I do Decreto 2181/97. Ficando ratificados os demais termos da ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/04/2019

como do art. 12, VI, 13, I e 22, IV, VIII, XII, XV, XVI do Decreto 2.181/97, podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez... -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Decreto 2181/97, determina a NOTIFICAÇÃO...,e pratica do ilícito administrativo previsto no art. 12, VI, do...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/04/2019

administrativo previsto no artigo 18 inciso 1º, I, II, III e 26, II do CDC e os artigos 12, IX, d e 13, XXIV do Decreto 2.181/97... e Defesa do Consumidor, configurando as infrações descritas nos artigos 12, VI do Decreto 2.181/97, devendo ser penalizada... previsto nos artigos 30 e 35, III do CDC e os artigos 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8126519320158120002 MS 0812651-93.2015.8.12.0002

violação aos artigos 42, § único, da Lei 8.078/90, c/c art. 12, VI, do Decreto 2.181/97, c/c art. 30, XII, do Decreto... art. 12, VI, do Decreto n. 2.181/97 c/c art. 30, XII, do Dec. Municipal 384/09. O parecer foi integralmente acolhido... do fornecedor (art. 28 do Decreto n. 2.181/1997). Nesse viés, a lição de Zelmo...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3122749220158240020 Criciúma 0312274-92.2015.8.24.0020

municipal a teor dos arts. 12 e 13 , do Decreto 2.181 /97 e 56 , I , do CDC , não obstante argumentação contrária... e aos arts. 18 , I e 33 § 2º do Decreto 2.181 /97, sob argumento de que a decisão do colegiado de manter a anulação da multa.... 18, I e 33 § 2º do Decreto 2.181 /97: O recurso especial não reúne condiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8054216320168120002 MS 0805421-63.2016.8.12.0002

de serviços (artigo 20, caput e § 2º, da Lei n. 8.078/1990 c.c. artigo 12, IX, "d", do Decreto n. 2.181/1997 e artigo 30... 8.078/1990 c/c art. 12, IX, "d", do Decreto Federal 2.181/1997 c/c art. 30, V, do Decreto Municipal 384/2009). Novamente... da previsão do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10630028020178260114 SP 1063002-80.2017.8.26.0114

”, desatendendo o art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 13, I, do Decreto Federal 2.181/97. De proêmio... excessiva; (...) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. " Decreto Federal 2.181/97: "Art. 13. Serão..., do Código de Defesa do Consumidor e o art. 13, I, do Decreto F...

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