Artigo 215 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

do artigo 215 do Decreto nº 3.048/99: “... § 1º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social...-de-contribuição, atualizados monetariamente...”. Na mesma linha, o Decreto nº …

, o Decreto nº 3.265/99 excluiu os seguintes parágrafos do artigo 215 do Decreto nº 3.048/99: “... § 1º O segurado... 3.265/99 incluiu no artigo 214 do Decreto nº 3.048/99 o inciso IV que diz em …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006257-58.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006257-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE :…

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS E CLASSES CONTRIBUTIVAS. …

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006257-58.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006257-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO…

SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS E CLASSES CONTRIBUTIVAS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001281-91.2004.4.03.6123/SP 2004.61.23.001281-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MASAO HIRAHARA…

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSIDERADOS A TÍTULO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC: DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES CONSTANTES DA CARTA DE …

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-91.2004.4.03.6123/SP 2004.61.23.001281-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MASAO HIRAHARA ADVOGADO : SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO e…

INTERSTÍCIOS DE CADA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício…