Artigo 215 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 215. (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000759-56.2016.4.03.9999 SP

do artigo 215 do Decreto 3.048/99: “... § 1º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social...-de-contribuição, atualizados monetariamente...”. Na mesma linha, o Decreto

Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

, o Decreto 3.265/99 excluiu os seguintes parágrafos do artigo 215 do Decreto 3.048/99: “... § 1º O segurado... 3.265/99 incluiu no artigo 214 do Decreto 3.048/99 o inciso IV que diz em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0006257-58.2004.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006257-58.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006257-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0006257-58.2004.4.03.6183 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS E CLASSES CONTRIBUTIVAS. …

Andamento do Processo n. 0006257-58.2004.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 08/03/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006257-58.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006257-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO…

Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2018

SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS E CLASSES CONTRIBUTIVAS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001281-91.2004.4.03.6123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001281-91.2004.4.03.6123/SP 2004.61.23.001281-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MASAO HIRAHARA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001281-91.2004.4.03.6123 SP

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSIDERADOS A TÍTULO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC: DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES CONSTANTES DA CARTA DE …

Andamento do Processo n. 0001281-91.2004.4.03.6123 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-91.2004.4.03.6123/SP 2004.61.23.001281-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MASAO HIRAHARA ADVOGADO : SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO e…

Página 377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2017

INTERSTÍCIOS DE CADA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício…