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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 15 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 214, § 15 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 15. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.

Andamento do Processo n. 0233626-08.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0233626-08.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

questão é definir se o auxílio acidente, por ser apenas complementar e não substituir a renda do trabalhador, pode ser computado da mesma forma que os outros dois benefícios por incapacidade (

Pg. 2469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0031525-83.2016.4.02.5161 Número antigo: 2016.51.61.031525-5

Andamento do Processo n. 4208-52.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 11/07/2018 do TRF-1

Numeração única: 4208-52.2017.4.01.3820 4208-52.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA JOSE LOPES ADVOGADO : MG00115178 - MATEUS FERREIRA LOPES REU :

Pg. 299. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2018

demonstrada, após o trânsito em julgado, a restituição administrativa dos valores acima apontados, entendo que, além do pagamento da indenização por danos morais, cujo cumprimento já foi comprovado

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 316433920144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/02/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0031643-39.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.031643-6/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11981720154036341 SP

TERMO Nr: 9301233916/2017 PROCESSO Nr: 0001198-17.2015.4.03.6341 AUTUADO EM 13/11/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18467920144036325 SP

TERMO Nr: 9301119783/2017 PROCESSO Nr: 0001846-79.2014.4.03.6325 AUTUADO EM 31/03/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

de poupança”, uma única vez, até o efetivo pagamento. 3. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer, em parte, do recurso especial, e dar-lhe parcial provimento (art.

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

142170/SP) Processo 0007780-71.2010.8.26.0347 (347.01.2010.007780) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Santander Brasil Sa - - Fundo de Investimentos Em

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