Artigo 5 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.
(Revogado)
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
(Revogado)
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.417, de 2020)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1987045 MG 2022/0047757-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1987045 - MG (2022/0047757-6) DECISAO Oi Móvel S/A ajuizou ação anulatória c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito contra o Estado de Minas Gerais, objetivando …

Andamento do Processo n. 100XXXX-50.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-50.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Banco Votorantim S/A - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A., na qualidade de sucessor da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E…

Andamento do Processo n. 563XXXX-92.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/06/2022 08:19:01 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 563XXXX-92.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 519XXXX-42.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 29/06/2022 17:20:12 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 519XXXX-42.2019.8.09.0051…

Página 2613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

A.P.C. - Vistos. Aguarde-se o cumprimento das precatórias expedidas. Int. - ADV: EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP) Processo 101XXXX-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO…

Página 4280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação ( mov. nº 36 ), interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, em face da sentença ( mov. nº 35 ), prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda…

Página 5065 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

legislação de regência (artigos 4º, inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto nº 2.181/1997 e 56 do CDC), no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Brandão & Valgas Serviços Médicos contra Esho Empresa de Serviços Hospitalares

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ("Telefônica"), inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na - Cidade Monções, São Paulo/SP, vem a V. Exa., por meio dos advogados ao final…

Andamento do Processo n. 1987045 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1987045 - MG (2022/0047757-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO : OI MOVEL S.A. -…

Andamento do Processo n. 080XXXX-60.2021.8.12.0001Comarca - Apelação Cível - 30/06/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 080XXXX-60.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública EstadualRelator(a): Des. Paulo Alberto de…

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