Inciso IV do Artigo 4 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:
IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

Andamento do Processo n. 5543771-71.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 08/08/2022 20:07:21 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 2878 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.” 10. Em linha, denota-se a comprovação do tempo superior para atendimento do consumidor,…

Andamento do Processo n. 5616898-55.2020.8.09.0024 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 05/08/2022 13:37:37 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

“(…) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO. TESES FIRMADAS. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA PROLONGADA EM FILA DE BANCO. PROVA DO CONSUMO DO SERVIÇO PELO…

Andamento do Processo n. 275527-04.2014.8.09.0051 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 01/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 28/07/2022 12:09:00 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 4888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-04.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA…

Página 4892 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

DECISÃO COSAN CENTROESTE S/A - AÇÚCAR E ALCÓOL, regularmente representada, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – evento n. 137) do acórdão de evento n. 112, proferido nos autos…

Andamento do Processo n. 5473511-50.2018.8.09.0024 - Apelação Cível - 27/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 23/07/2022 10:29:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL…

Página 146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2022

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço em parte, passando a sua análise. De plano, verifico que não há que se falar em suspensão do feito, em razão do…

Andamento do Processo n. 5410003-49.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 22/07/2022 11:01:33 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5410003-49.2018.8.09.0051…

Termo ou Assunto relacionado