Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:
III - fiscalizar as relações de consumo;

Andamento do Processo n. 5543771-71.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 08/08/2022 20:07:21 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 2878 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.” 10. Em linha, denota-se a comprovação do tempo superior para atendimento do consumidor,…

Andamento do Processo n. 5280359-87.2017.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 22/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 21/07/2022 10:41:27 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 3511 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2022

9. Pois bem, não cabe a este juízo adentrar ou resolver a relação consumidor e a embargante. Neste feito, cumpre a análise da regularidade e ilegalidade do ato administrativo que resultou na…

Andamento do Processo n. 5412590-44.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 14/07/2022 11:28:10 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5412590-44.2018.8.09.0051…

Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Julho de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - Vara Fazenda Publica Municipal Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da…

Página 1838 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2022

como bem registrou o magistrado sentenciante existem vários processos em curso em desfavor do apelante, os quais discutem situações semelhantes. Sob tal ótica, admite-se a aplicação da sanção…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-37.2017.8.24.0028

Apelação Nº XXXXX-37.2017.8.24.0028/SC APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) DESPACHO/DECISAO Cuida-se de apelação interposta por OI S/A.- Em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2018.8.06.0001 Fortaleza

Processo: XXXXX-20.2018.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-03.2015.8.24.0079

Apelação Nº XXXXX-03.2015.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC…

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