Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art 20. Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os requisitos para efeito do tratamento tributário previsto nos artigos 17 a 19 .
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)

Andamento do Processo n. 0012574-50.2016.403.6119 - 21/09/2017 do TRF-3

0012574-50.2016.403.6119 - EXPRESSO MIRASSOL LTDA (SP116611 - ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO) X UNIÃO FEDERAL Classe: Procedimento ComumAutora: Expresso Mirassol Ltda.Ré: União FederalS E N T E N Ç…

Página 166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)III - os débitos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001174-80.2010.4.04.7009 PR 2016/0178264-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.173 - PR (2016/0178264-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JEAN LEONARD BOUWMAN ADVOGADOS : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO(S) - PR017085 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001098-56.2010.4.04.7009 PR 2014/0047887-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.963 - PR (2014/0047887-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SYBREN DE JONG ADVOGADOS : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085 LEONARDO COLOGNESE …

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Decreto no 3.158, de 30 de agosto de 1999.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Termo ou Assunto relacionado