Artigo 4 da Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Art. 4o Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea a do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010)
§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso.
§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo.
(Revogado pela Lei nº 12.336, de 2010)
§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar.
§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.

Andamento do Processo n. 0000141-28.2013.8.05.0073 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJBA

do art. 4º da Lei 5.292/1967, os concluintes dos cursos nos institutos de ensinos destinados à formação de médicos... merece ser confirmada na presente sentença. Vale acrescentar que a Lei

Página 283 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 5.292/1967, os concluintes dos cursos nos institutos de ensinos destinados à formação de médicos, farmacêuticos... de que a expedição do diploma dependia da apresentação da certidão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002108-39.2016.4.03.6105 SP

ser aplicada às dispensas posteriores ao seu advento. A teor do art. 4º da Lei 5.292 /67, legislação anterior... ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º , CAPUT, DA LEI 5.292 /1967. …

Andamento do Processo n. 0002108-39.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

ao seu advento. A teor do art. 4º da Lei 5.292/67, legislação anterior e aplicável ao caso em tela, os estudantes de Medicina... ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. …

Página 307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

do art. 4º da Lei 5.292/67, legislação anterior e aplicável ao caso em tela, os estudantes de Medicina que tinham... DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. 1.Os estudantes de …

Página 308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. As alterações trazidas... de contingente à época de vigência da Lei5.292/67 que concluíremos …

Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, obrigatório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação, previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 5292/1967..., Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por à época de vigência …

Dispensa do serviço militar obrigatório para médicos e outros profissionais da área de saúde - MFDV

em localidades distantes dentro do país) após a conclusão de seu curso universitário, conforme o art. 4º da Lei 5.292 /67 e Lei..., de acordo com a Lei do Servico Militar para MFDV e regulados no …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

Obrigatório (SMO), de acordo com art. 4º da Lei 5.292 , de 1967 terá sua vaga trancada em conformidade com a Resolução 4... Zama, 185 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, às 08h00, …

Página 339 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2020

, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. O art. 4º da Lei 5.292/67... a prestação do serviço militar - Lei 4.375/64; Decreto 57.654/66 e Lei 5.292/67

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