Artigo 4 da Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Art. 4o Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea a do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010)
§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso.
§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo.
(Revogado pela Lei nº 12.336, de 2010)
§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar.
§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.

Página 1529 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

provimento à apelação. Alega-se violação aos art. 4º da Lei 5.292 /67, com a redação dada pela Lei 12.336 /2010. Esse é..., em face da graduação em um dos cursos previstos na Lei 12.336 /2010 …

Página 1531 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

aos art. 4º da Lei 5.292 /67, com a redação dada pela Lei 12.336 /2010. Esse é o sucinto relatório. Decido. A jurisprudência... de Processo Civil de 2015 , até o pronunciamento daquela Corte sobre …

Página 1592 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

/2010 (Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária), negou provimento à apelação. Alega-se violação aos art. 4º da Lei... 5.292 /67, com a redação dada pela Lei 12.336 /2010. Esse é o sucinto …

Página 1599 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

, II , do CPC de 2015 (negativa de prestação jurisdicional); bem como ao art. 4º da Lei 5.292 /67, com a redação dada... de que o art. 4º da Lei n. 5.292 /67, com redação da Lei 12.336 /10, bem …

Página 1600 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º , CAPUT, DA LEI 5.292 /1967. 1..., conforme previsto no art. 4º , caput, da Lei 5.292 /1967. 2. A …

Página 1601 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

, Odontologia e Veterinária), negou provimento à apelação. Alega-se violação ao art. 4º da Lei 5.292 /67, com a redação dada pela... APELADO : GABRIEL LUAN QUEIROZ ALVES DA CUNHA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 0145351-78.2013.4.02.5101 - Apelação - 16/06/2020 do TRF-2

/10/2010 - data em que entrou em vigor a Lei 12.336, que alterou o art. 4º da Lei 5.292/1967 -, os estudantes de Medicina... da convocação seja posterior à Lei 12.336/2010. 4. Nesse passo, firma-se …

Página 715 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2020

, que alterou o art. 4º da Lei 5.292 /1967 -, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados..., quanto aos que residirem em município não tributário, desde que o ato …

Página 2902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sob a égide do art. 4º da Lei 5.292... da Lei 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa …

Página 2903 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. 1.Os estudantes... no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. A jurisprudência do STJ se …

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