Artigo 4 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;
II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
III - fiscalizar as relações de consumo;
IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;
V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC;
(Revogado)
V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei no 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Andamento do Processo n. 5115490-73.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 10/08/2022 09:39:14 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5115490-73.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 601 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-73.2018.8.09.0051 Órgão : 2ª CÂMARA CÍVEL Comarca : GOIÂNIA 1º apelante : BANCO BRADESCO S/A Advogado : Robson Cunha do Nascimento Júnior, OAB/GO nº 24.692 2ª apelante :…

Página 604 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Segundo o 1º apelante, BANCO BRADESCO S/A, a controvérsia recursal estaria na nulidade da Certidão da Dívida Ativa, que embasou a execução fiscal, porque o Procon teria fixado multa desproporcional e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - PROCON - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇAO DE MULTA -DECISAO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇAO PESSOAL - AUSÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 5543771-71.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 08/08/2022 20:07:21 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 2878 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.” 10. Em linha, denota-se a comprovação do tempo superior para atendimento do consumidor,…

Andamento do Processo n. 5616898-55.2020.8.09.0024 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 05/08/2022 13:37:37 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

“(…) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO. TESES FIRMADAS. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA PROLONGADA EM FILA DE BANCO. PROVA DO CONSUMO DO SERVIÇO PELO…

Andamento do Processo n. 5512075-69.2019.8.09.0087 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 04/08/2022 11:12:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5512075-69.2019.8.09.0087…

Página 189 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA PROCON. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS…

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