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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 77 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Andamento do Processo n. 0828822-44.2015.8.20.5001 - 17/03/2017 do TJRN

ADV: RILYONALDO JAERDSON FERREIRA MARQUES (OAB 12426/RN) - Processo: 0828822-44.2015.8.20.5001 -CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Benfeitorias - AUTOR: GILSON LUIZ DE CARVALHO LOPES - RÉU: BELARMINO ANTONIO

Pg. 475. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2017

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: JOSE LEANDRO ALVES (OAB 13304/RN) - Processo: 0847275-53.2016.8.20.5001 -

Apelação: APL 15853353 PR 1585335-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível em, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Raízen Combustíveis S.A. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEI 8.245/1991. ALUGUERES EM ATRASO. CESSÃO DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178568720048260114 SP 0017856-87.2004.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000398233 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017856-87.2004.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Apelação: APL 14620478 PR 1462047-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PRÁTICA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14620478 PR 1462047-8 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.462.047-8, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTES : CARLA LILIANE PIPER E OUTROS APELADO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0009955-03.2011.4.02.5101 - 20/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO SOUSA DANTAS 5008 - AÇÃO DE DESPEJO 12 -

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

da extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego‖. O caso em análise deve ser resolvido com a aplicação do citado dispositivo legal, porque

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 APELANTE : MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO APELADO : ESPÓLIO DE WALTER SPILLER ORIGEM :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO EMBARGADO : ESPÓLIO

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