Artigo 10 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
há 14 dias

Página 66 do DOERS (DOERS) de 11 de Setembro de 2020

) seguinte (s) artigo (s): Lei Federal 7.802 /89, Art. 10 combinada com o Decreto Federal 4.074 /02, Art. 62 , Art. 82 e Art... 17 da Lei Federal 7.802 /1989, e no artigo 86 do Decreto Federal
há 14 dias

Página 67 do DOERS (DOERS) de 11 de Setembro de 2020

e noventa centavos, pelo valor da UPF 2020, por infringir o (s) seguinte (s) artigo (s): Lei Federal 7.802 /89, Art. 10... artigo 17 da Lei Federal 7.802 /1989, e no artigo 86 do Decreto Federal

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 31 de Agosto de 2020

, regulamentada pelo Decreto 8866, de 27 de setembro de 1999, nos termos do Art. 10 da lei 7802/89; Art. 12A, inciso II... da lei 7802/89; Art. 62 do decreto 4074/2002; Art. 71 do decreto …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2020

Lei Federal 7.802/89, que em seu art. 10 expõe que: Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos... Às 1ª, 3ª, 11ª, 12ª comissões. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 001439/2020 Proíbe a …
mês passado

Página 13 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 21 de Agosto de 2020

e art.16 da Constituição Estadual). A União exerceu suas prerrogativas editando normas gerais via Lei Federal 7.802/89... de tatuagens em animais, com finalidade estética. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Agosto de 2020

DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 24, INCISOS VI, VIII E XII C/C ART. 10 DA LEI FEDERAL 7.802, de 11 DE JULHO DE 1989). PELA... que, de acordo com o art. 10 da Lei Federal 7.802 , de 11 de julho de 19…
mês passado

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Agosto de 2020

. 24, INCISOS VI, VIII E XII C/C ART. 10 DA LEI FEDERAL 7.802, de 11 DE JULHO DE 1989). PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS... da Lei Federal 7.802 , de 11 de julho de 1989, os Estados-membros podem …
Saulo Seregatte, Advogado
há 2 meses

O uso de agrotóxicos: uma análise da injustiça ambiental e o impacto provocado nas comunidades rurais em decorrência da sua dispersão

, de 04 de janeiro de 2002, em seu Art. 1º, IV, juntamente com a Lei dos agrotóxicos, N. 7.802, de 11 de julho de 1989, no... consagrado na legislação e jurisprudência brasileira, conforme …

Página 34 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

COMO EMITIR RECEITA GENÉRICA, ERRADA, DISPLICENTE OU INDEVIDA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 10, 13 E 15, DA LEI 7.802....DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000063-75.2011.8.16.0080 PR 0000063-75.2011.8.16.0080 (Acórdão)

nos artigos 10 e 11 da Lei Federal n.º 7.802/89, nos artigos 61 e 71, inciso II, alínea ‘f ’, do Decreto Federal n.º 4.074... e 11 da Lei Federal 7.802/89, nos artigos 61 e 71, inciso II, alínea …

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