Inciso X do Artigo 3 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

Andamento do Processo n. 5104328-19.2020.8.09.0049 - Apelação Cível - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 01/12/2021 15:39:33 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5104328-19.2020.8.09.0049 CLASSE…

Página 8257 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Analisando, pois, detalhadamente os autos do processo administrativo FA n° 52.001.017.18-0060367, vejo que foi respeitado o devido processo legal, bem como exercício da ampla defesa e do…

Página 2533 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Aduz que não obstante afirmado na sentença que há indicação do fundamento legal na CDA, essa é desconexa e genérica, visto que não indica a lei e o artigo aplicável à matéria debatida nos autos…

Andamento do Processo n. 5192331-30.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192331-30.2020.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: Celg Distribuição S.A. – CELG D Apelada: Superintendência Municipal de Proteção do Consumidor – PROCON Itumbiara Relator:…

Página 4203 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância singela, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto máximo e o…

Página 4204 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

do Consumidor, assume atribuições e detém autonomia para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços (estadual ou municipal) que pratica conduta em afronta às normas de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006594-81.2020.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006594-81.2020.8.24.0039

Apelação Nº 5006594-81.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EMBARGADO) RELATÓRIO Banco Bradesco…

Andamento do Processo n. 5652401-74.2019.8.09.0024 - Apelação Cível - Autos - 30/11/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5652401-74.2019.8.09.0024 Comarca : CALDAS NOVAS Apelante : BANCO DO BRASIL Apelado : MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS Relator :…

Página 3173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

certeza e liquidez do crédito tributário constante no título executivo extrajudicial. Aduz que a CDA não contém explicitada a natureza e origem do crédito executado, o que dificulta o exercício do…

Página 3174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, tão somente, a averiguação da legalidade de sua…

Termo ou Assunto relacionado