Cito aresto da 1ª Turma do e. TRF da 5ª Região, que examinou o tema – multa por atraso ou irregularidades – sendo que, no caso, a multa aplicada foi de 50% (RIR/80). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO…
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986
Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art 11. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em ORTN, ficam convertidas para cruzados tomando por base a OTN no valor de Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos).
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 200984000042152
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO (COBRANÇA EM DUPLICIDADE) CORRIGIDO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 194 BA 2001.33.01.000194-1
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPJ, IRRF, E CSLL - APURAÇÃO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA PELO ARBITRAMENTO: LEGITIMIDADE, NO CASO (ART. 47 , III , DA LEI N.º 8.981 /1995 E RIR/1994, ART. 593 , III )- …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200133010001941 BA 2001.33.01.000194-1
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPJ, IRRF, E CSLL - APURAÇÃO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA PELO ARBITRAMENTO: LEGITIMIDADE, NO CASO (ART. 47 , III , DA LEI N.º 8.981 /1995 E RIR/1994, ART. 593 , III )- …
Página 1030 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2013
APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.33.00.021946-6/BA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL…
Página 140 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2013
F A Z S A B E R a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório do Ofício Judicial Único se processam a termos da ação de EXECUÇÃO FISCAL Proc. nº…
Página 239 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2012
APELADO :S BOG SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS LTDA E OUTRO ADVOGADO :SEM ADVOGADO ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200351015278243) DECISÃO D E C I S Ã O 82 83 A UNIÃO…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0527824-97.2003.4.02.5101 0527824-97.2003.4.02.5101
APELACAO CIVEL 549213 2003.51.01.527824-3 Nº CNJ : 0527824-97.2003.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : S BOG…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22788 MG 2003.01.99.022788-5
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/2 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.01.99.022788-5/MG Processo Orig.: RELATÓRIO O EXMO. SR.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0016543-29.2003.4.05.8300 PE 0016543-29.2003.4.05.8300
APELAÇÃO CÍVEL Nº 337076/PE (2003.83.00.016543-9) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDL/ LTDA ADV/PROC : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 11ª VARA FEDER…