Artigo 24 da Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.
Disposições Finais

Petição - Ação Alienação Fiduciária

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 07/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária Segredo de…

Petição - Ação Compromisso

20/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA UDICIAL Órgão ulgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 24/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Compromisso Segredo de ustiça? NÃO…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Tabacaria America S Perfumes Presentes e Artigos de Tabacaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada por seus advogados…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

13/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 27/07/2016 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

13/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/06/2008 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Empréstimo…

Petição - Ação Abono contra Guararapes Confecções

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de GUARARAPES CONFECÇÕES…

Petição - Ação Compromisso

11/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 12/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Compromisso Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Abono contra Guararapes Confecções

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DE NATAL/RN brasileiro, , Aposentado, RG n° , SSP/RN, CPF , com endereço na , vem perante Vossa…

Petição Inicial - Ação Abono contra Guararapes Confecções

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DE NATAL/RN brasileiro, , Aposentado, RG n° , SSP/RN, CPF , com endereço na , vem perante Vossa…

Petição - Ação Abono contra Guararapes Confecções

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de GUARARAPES CONFECÇÕES…

Termo ou Assunto relacionado