Artigo 3 da Lei nº 8.948 de 08 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.948 de 08 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Art. 3º As atuais Escolas Técnicas Federais, criadas pela Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 e pela Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1983, ficam transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica, nos termos da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, alterada pela Lei nº 8.711, de 28 de setembro de 1993, e do Decreto nº 87.310, de 21 de junho de 1982.
§ 1º A implantação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata este artigo será efetivada gradativamente, mediante decreto específico para cada centro, obedecendo a critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação Tecnológica.
§ 2º A complementação do quadro de cargos e funções, quando necessária, decorrentes da transformação de Escola Técnica Federal em Centro Federal de Educação Tecnológica, será efetivada mediante lei específica.
§ 3º Os critérios para a transformação a que se refere o caput levarão em conta as instalações físicas, os laboratórios e equipamentos adequados, as condições técnico-pedagógicas e administrativas, e os recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento de cada centro.
§ 4º As Escolas Agrotécnicas, integrantes do Sistema Nacional de Educação Tecnológica, poderão ser transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica após processo de avaliação de desempenho a ser desenvolvido sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 5o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Revogado)
§ 5o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. (Redação dada pela Lei nº 11.195, de 2005)
§ 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 7o É a União autorizada a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante repasses financeiros para a execução de projetos a serem realizados em consonância ao disposto no parágrafo anterior, obrigando-se o beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e, caso seja modificada a finalidade para a qual se destinarem tais recursos, deles ressarcirá a União, em sua integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 8o O Poder Executivo regulamentará a aplicação do disposto no § 5o nos casos das escolas técnicas e agrotécnicas federais que não tenham sido implantadas até 17 de março de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2022

FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEIS DE INICIATIVA RESERVADA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.
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Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

convertida na Lei 13.8742019 com modificações na redação proposta pelo Presidente da República, todavia, o autor não realizou o aditamento à inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica no…
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Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. 2. A conversão em lei de medida provisória impugnada, mesmo se…
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Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Novembro de 2019

ADV.(A/S) : ELIAS MATTAR ASSAD (9857/PR) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Fábio Tofic Simantob e…
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Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Novembro de 2019

3. Não há inconstitucionalidade no atual § 7º do art. 3º da Lei nº 8.948/1994 (correspondente ao antigo § 6º), que autoriza a União “a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2019

3. Não há inconstitucionalidade no atual § 7º do art. 3º da Lei nº 8.948/1994 (correspondente ao antigo § 6º), que autoriza a União "a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante…
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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2019

Decisão : Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação…
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Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO TRT-3ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES…
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Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Matéria: DIREITO DO TRABALHO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Adicional Insalubridade Brasília, 30 de agosto de 2019. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO…
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Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2005

Sumário . PÁGINA Seção 1 Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…
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