Parágrafo 3 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003736-88.2015.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003736-88.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: VIP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012997-34.2016.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012997-34.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012997-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010445-08.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010445-08.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.010445-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5011692-11.2014.404.7100 RS 5011692-11.2014.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011692-11.2014.4.04.7100/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ERNANI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006078-31.2014.404.7001 PR 5006078-31.2014.404.7001

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006078-31.2014.404.7001/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : AGRICOLA JANDELLE S/A ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0002207-81.2012.4.05.8501

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09 NÃO CONSOLIDADO. PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO PER …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5049954-35.2011.404.7100 RS 5049954-35.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049954-35.2011.404.7100/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : PEDRO JORGE GODOY RAMOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 18/10/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046219-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

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