Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1768743 CE 2018/0235455-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1768743 - CE (2018/0235455-7) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1768743 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1768743 - CE (2018/0235455-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : TROPICAL RAFIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A RECORRENTE : EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE…

Página 9583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (REsp 1.063.474/RS, Rel.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5017323-43.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017323-43.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A/S) SAMARA CIGLIONI TAVARES | 441675/SP LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ISS • 5017897-32.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

11/08/2021 Número: 5017897-32.2021.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/07/2021 Valor da causa: R$ 100.000,00…

Contrarrazões - Ação Cofins contra são Martinho

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 06/07/2020…

Contrarrazões - Ação Cofins de são Martinho

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 06/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Hevi Embalagens da Amazônia

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 27/02/2018 Valor da…

Petição - Ação Cofins de Hevi Embalagens da Amazônia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 18/02/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Termo ou Assunto relacionado