Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Tecumseh do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N° TECUMSEH DO BRASIL LTDA.,…

Petição - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação de Grid Solutions Transmissao de Energia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/04/2019 Valor da causa: Assuntos: IE/ Imposto sobre Exportação,…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Tecumseh do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N° TECUMSEH DO BRASIL LTDA.,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Indústria e Comércio de Bebidas e Conexos Germânia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n° E E CONEXOS GERMANIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Cofins contra Indústria e Comércio de Bebidas e Conexos Germânia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n° E E CONEXOS GERMANIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Cofins de Cooperativa de Produtores de Cana- De- Açucar, Açucar e Álcool do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N° 5026735-66.2018.4.03.

Petição - Ação Cofins contra Cooperativa de Produtores de Cana- De- Açucar, Açucar e Álcool do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -78.2019.4.03. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR,…

Petição - Ação Cofins contra Nissin Foods do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -48.2017.4.03. NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.,…

Petição - Ação Certificado de Regularidade - Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -25.2017.4.03. , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Cofins contra Vitapet Comercial Industrial Exportadora

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Processo…

Termo ou Assunto relacionado