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20 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Art. 8 da Lei 7802/89

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;

II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;

III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50027140220154047103 RS 5002714-02.2015.4.04.7103

penas do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes... desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802 /89 e no artigo 8º do Decreto 4.074... estabelecidas no art. 3º da Lei n. 7.802 /892 e do Decreto Federal 4.074...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079900759 RS

. 3º da Lei 7.802 /89, art. 8º do Decreto 4.074 /02 e art. 556 do Decreto 4.543/02), consistente em 20 (vinte... denunciou MILTON PIRES MARQUES, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 7.802 /89, pela prática do seguinte fato... PIRES MARQUES por incurso no art. 15 da Lei n º 7.802/89, à pena de 02 anos de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001979520184047110 RS 5000197-95.2018.4.04.7110

portuguesa, há desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802/89 e no artigo 8º do Decreto... que os contém ( Capinex 50 WP ) não possui registro para comercialização no país, o que fere o artigo 3º da Lei 7.802/89... com as exigências legais previstas, o que, como visto, restou sufici...

Pg. 502. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

não estão sujeitas à publicidade prevista no caput. Art. 8º Em consonância com o que dispõe o art. 7º da Lei 7.802/89... no § 5º do art. 3º da Lei 7.802/89, bem como o contido no parágrafo único do art. 20 do Decreto 4.074/02..., que regulamenta o § 5º do art. 3º da Lei 7.802/89. Parágrafo único. Mediante ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50004484220154047103 RS 5000448-42.2015.4.04.7103

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5000448-42.2015.4.04.7103/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : PEDRO MOACIR OLIVEIRA DE SOUZA PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50050914720144047210 SC 5005091-47.2014.4.04.7210

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5005091-47.2014.4.04.7210/SC RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE REL. ACÓRDAO : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CELSO DE MOURA

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 09/12/2016

IC.01223.00058/2014, IC.01232.00004/2015, IC.01234.00034/2014, IC.01234.00086/2016, IC.01404.00002/2015, IC.01411.00016/2014, IC.01411.00028/2013, IC.01411.00067/2015, IC.01411.00089/2014,

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 22/11/2016

ASSESSORAMENTO ELEITORAL cientifica, na forma do § 1º do artigo 5º da Resolução nº 02/2014 da ProcuradoriaGeral de Justiça, que o Ministério Público Eleitoral instaurou o Procedimento Preparatório

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 04/08/2016

promoção de arquivamento , tendo por objeto apuração de possível ocorrência de danos ambientais oriundos da deposição irregular e queima de resíduos, na Rua Padre Gay, s/n, na Vila Loureiro, nesta

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 28/06/2016

Zamiatowski. 249) Processo nº IC.00924.00044/2015: Objeto: apuração de poluição sonora, decorrente de emissão de som em nível superior ao estabelecido pela legislação vigente, proveniente da

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