Art. 8 da Lei 7802/89

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:
I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;
II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;
III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001845020104047119 RS 5000184-50.2010.4.04.7119

, com as respectivas embalagens devidamente lacradas. Todos os produtos são proibidos no Brasil, conforme artigo 3º da Lei 7.802/89 e art... 56, caput , da Lei 9.605/98 e no artigo 15 da Lei 7.802/89

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020892720134047106 RS 5002089-27.2013.4.04.7106

, sujeita-se somente às penas do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802... portuguesa, há desacordo com as exigências legais estipuladas nos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50111583720144047110 RS 5011158-37.2014.4.04.7110

01/08/2017) (grifei) A propósito, o artigo 15 da Lei n.º 7.802 /1989, dispõe da seguinte redação: Art. 15... agrotóxica, deverá ser aplicada a norma especial prevista no art. 15 da Lei n.º 7.802 /89

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001961320184047110 RS 5000196-13.2018.4.04.7110

com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802/89 e no artigo 8º do Decreto 4.074/2002.2... possui registro para comercialização no país, ferindo o artigo 3º da Lei 7.802/89. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054777720184047100 RS 5005477-77.2018.4.04.7100

), publicada em 13/8/2018, julgando procedente a denúncia para condenar o réu nas sanções do artigo 15 da Lei 7.802 /89, à... prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 7.802 /89. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50027140220154047103 RS 5002714-02.2015.4.04.7103

previsto no art. 56 da Lei 9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes deste Regional. 2... com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027140220154047103 RS 5002714-02.2015.4.04.7103

penas do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes... desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079900759 RS

. 3º da Lei 7.802 /89, art. 8º do Decreto 4.074 /02 e art. 556 do Decreto 4.543/02), consistente em 20 (vinte... denunciou MILTON PIRES MARQUES, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 7.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001979520184047110 RS 5000197-95.2018.4.04.7110

portuguesa, há desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802/89 e no artigo 8º do Decreto... que os contém ( Capinex 50 WP ) não possui registro para …

Página 502 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

não estão sujeitas à publicidade prevista no caput. Art. 8º Em consonância com o que dispõe o art. 7º da Lei 7.802/89... no § 5º do art. 3º da Lei 7.802/89, bem como o contido no parágrafo …
Termo/Assunto relacionado