Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951875 PR 2021/0239436-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1951875 - PR (2021/0239436-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Cargill Agrícola S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1951875 - Recurso Especial - 19/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951875 - PR (2021/0239436-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : FLÁVIA BARUZZI KOIFFMAN - SP206728 VITOR HUGO ALVES UBEDA -…

Página 7061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2021

administrativos efetivamente decididos dentro do prazo legal, de forma que a demora injustificada vulnera o direito líquido e certo do contribuinte. O acórdão recorrido consignou que a impetrante…

Petição - Ação Creditamento contra Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 13/04/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Cofins contra são Martinho

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Creditamento de Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 03/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Creditamento,…

Contrarrazões - Ação Cofins de são Martinho

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 06/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Creditamento contra Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 13/04/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Creditamento de Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 03/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Creditamento,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Termo ou Assunto relacionado