Artigo 72 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:
I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;
II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;
III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;
IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).
1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.
2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.
3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.
4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.
5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

Intimação - Renovatória De Locação - 0001663-57.2022.8.16.0174 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001663-57.2022.8.16.0174 POLO ATIVO BELEM E CIA LTDA-ME POLO PASSIVO CARLOS DIEGO TRAIN CHRISTHIAN ALENCAR TRAIN TALITA GABRIELA TRAIN ADVOGADO(A/S) LEANDRO SACHWEH FLENICK | 73639/PR…

Andamento do Processo n. 0163466-07.2019.8.19.0001 - Renovatória de Locação - 08/08/2022 do TJRJ

Proc. 0163466-07.2019.8.19.0001 - SBA TORRES BRASIL, LIMITADA (Adv (s). Dr (a). EDUARDO VITAL CHAVES (OAB/RJ-181103) X ESPÓLIO DE MANTIÉ PINCA ESKENÁSSIS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). LUIZ KUTWAK…

Andamento do Processo n. 1015716-33.2022.8.26.0114 - Renovatória de Locação - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1015716-33.2022.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - TIM S A - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No…

Página 55 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

Renovatória de Locação Proc. XXXXX-32.2021.8.19.0001 - ASSOCIAÇÃO CONVIVÊNCIA VILA DO SOL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSAD (OAB/RJ-028292), Dr(a). LUANA ARAUJO DE FARIAS (OAB/RJ-170115), Dr(a).

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

firmou contrato de locação com a primeira requerida, afiançado pela segunda requerida; que a locatária deixou de adimplir com aluguéis e acessórios, estando a dever a quantia de R$ 4.247,05. Pede o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-13.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - ARBITRAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A fixação do aluguel provisório não consiste em uma faculdade…

Andamento do Processo n. 1001792-77.2022.8.26.0526 - Renovatória de Locação - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1001792-77.2022.8.26.0526 - Renovatória de Locação - Locação empresarial - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial, visando a…

Andamento do Processo n. 1019427-60.2022.8.26.0562 - Renovatória de Locação - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1019427-60.2022.8.26.0562 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação comercial, em que a parte autora requer…

Andamento do Processo n. 0249511-69.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJCE

ADV: EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (OAB 14750/CE) - Processo 0249511-69.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - REQUERENTE: R. Milet Comércio de Calçados Ltda. (Sapataria…

Página 551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

no contrato vigente de propriedade do autor. Contudo, em cognição sumária, não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida,…