Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

9.430 /96 c/c o artigo 7º do Decreto-Lei 2.287 /86, cujos termos exigiama verificação de débitos emnome... suspensa por força do artigo 151 do CTN . O entendimento foi proferido à luz da redação …

Andamento do Processo n. 5024425-19.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 19/01/2021 do TRF-3

. 7º, DECRETO-LEI 2.287/86 EART. 73, LEI 9.430/96.ART. 6º DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO... ART. 73, DALEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. …

Andamento do Processo n. 5000451-16.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA..., da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/…

Andamento do Processo n. 5007456-60.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3

° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei2.287, de 23 de julho de 1986, sempre... DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI

Página 358 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei2.287, de 23 de julho de 1986, sempre... da Impetrante de receber seus créditos, emface da caracterizada …

Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N.9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO.../2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.2…

Andamento do Processo n. 13896-905.992/2019-96 - 12/01/2021 do TRF-3

se reporta aos arts. 73 da Lei 9.430/96, 7º do Decreto-lei 2.287/86 e 6º do Decreto 2.138/97”. No que se refere à..., a teor do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. 7. O Superior Tribunal de …

Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 9.430/96, 7º do Decreto-lei 2.287/86 e 6º do Decreto 2.138/97”. No que se refere à possibilidade... de débitos tributários passíveis de compensação ex officio, tal como disciplinado …

Página 61 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. …

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação... do artigo 74 da Leinº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela …

Termo ou Assunto relacionado