Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025112-59.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025112-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP 12ª Vara Cível Federal de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000325-49.2021.4.03.6137 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000325-49.2021.4.03.6137 POLO ATIVO POSSA & RIBEIRO - INDUSTRIA METALURGICA DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR SORATTO | 199513/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5015691-79.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015691-79.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA. ADVOGADO(A/S) MAURICIO LUIS MAIOLI | 65398/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5010677-85.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010677-85.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO ELANCO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO | 196729/SP HENRIQUE MELLAO CECCHI DE OLIVEIRA | 344235/SP BARBARA WEG…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001106-46.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001106-46.2021.4.03.6113 POLO ATIVO PELE NOBRE COMERCIO DE COUROS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE PADUA FARIA | 71162/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022852-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022852-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016147-92.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016147-92.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TAQUARI PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) RODRIGO SILVA PORTO | 126828/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016147-92.2021.4.03.6100 / 26ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859200 PE 2020/0017882-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1859200 - PE (2020/0017882-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939756 RS 2021/0156977-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1939756 - RS (2021/0156977-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que …

Intimação - Apelação Cível - 5002457-97.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002457-97.2020.4.03.6110 POLO ATIVO GIANNONE & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO | 431757/SP MARCO AURELIO VERISSIMO | 279144/SP CAUE GUTIERRES SGAMBATI |…

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