Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003649-21.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003649-21.2022.4.03.6102 POLO ATIVO AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ENIO ZAHA | 123946/SP JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0025098-11.1994.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025098-11.1994.4.03.6100 POLO PASSIVO TALARICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5002026-66.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002026-66.2020.4.03.6109 POLO PASSIVO TELHACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) WINSTON SEBE | 27510/SP RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS | 183736/SP LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002862-02.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002862-02.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) AGESSIKA TYANA ALTOMANI | 308723/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004311-13.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004311-13.2021.4.03.6104 POLO PASSIVO GMENDES ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019858-37.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019858-37.2023.4.03.6100 POLO ATIVO AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010269-98.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010269-98.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA ADVOGADO(A/S) EDSON LUIZ FAVERO | 10874/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036996-17.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036996-17.2023.4.03.6100 POLO ATIVO JBS AVES LTDA. ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Página 2963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (REsp XXXXX/SP, Rel.
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Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2127889 - RJ (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USIMECA - INDUSTRIA MECANICA S.A. ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA…
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