Art. 7 do Decreto Lei 2287/86

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5008587-36.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 01/06/2020 do TRF-3

da Lei 9.430/96, do artigo 7º do Decreto-Lei 2.287/86, do Decreto 2.138/97 e da IN RFB 1.717/2017, procede à... a compensação de ofício, nos termos do art. 147 da Instrução Normativa

Andamento do Processo n. 0021368-93.2011.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 01/06/2020 do TRF-3

jurídico de pagar o tributo; e; e. art. 7º , § 2º do decreto-lei 2.287 /86, art. 26-A , inc. I, da Lei 11.457 /07.... art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /1991 e art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 …

Andamento do Processo n. 0005426-49.2015.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO - 01/06/2020 do TRF-3

do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado... art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de …

Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

° do decreto-lei 2.287/86, art. 26-A, inc. I, da Lei 11.457/07 e art. 74 da lei 9.430/96 - Autorizam a compensação de créditos... quando ocorrer a hipótese específica descrita na lei é que …

Página 147 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado..., de 2009). Assim, o artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 (L…

Página 345 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

reconhecidos, a Autoridade Coatora, por força do disposto no art. 73 e 74 da Lei 9.430/96, do artigo 7º do Decreto...-Lei 2.287/86, do Decreto 2.138/97 e da IN RFB 1.717/2017, procede à …

Andamento do Processo n. 5001908-32.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 29/05/2020 do TRF-3

), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96... do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade). Art. 54. …

Página 4 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, do artigo 7º do Decreto-Lei 2.287 , de 23 de julho de 1986... AOS VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA A Lei 9.430 de 27 de dezembro de …

Página 6 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

de ofício também está previsto no art. 7º , do Decreto-Lei 2.287 de 23 de julho de 1986, no art. 6º , do Decreto ... decretos: Decreto-Lei 2.287 de 23 de julho de 1986: Art. 7o A Receita …

Página 7 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º , do Decreto-Lei n. 2.287 /86... contra a Fazenda pública. (Vide Decreto 7.212, de 2010) (...) Nem o Decr…

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