Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Autos do processo n° E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3° VARA FEDERAL DE FRANCA - SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA A…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° IMPETRANTE: JSL S/A. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Securityportaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PROCEDIMENTO COMUM N.° Apelante: Apelado: SECURITY PORTARIA LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica…

Intimação - Apelação Cível - 5015954-14.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015954-14.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO ISIS BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE SANTOS DAWAILIBI | 260840/SP HENRY TOSHIO KAWAKAMI | 370558/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003164-97.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003164-97.2019.4.03.6143 POLO PASSIVO COMERCIAL TIRADENTES CHOHFI LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ARUSCA KELLY CANDIDO | 352712/SP RICARDO ALBERTO LAZINHO | 243583/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000637-83.2020.4.03.6129 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000637-83.2020.4.03.6129 POLO PASSIVO KASKIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA MADALENA ANTUNES | 119757/SP WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001853-93.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001853-93.2021.4.03.6113 POLO ATIVO RODOMAC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI | 353719/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001358-90.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001358-90.2020.4.03.6143 POLO ATIVO SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Schneider Electric Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/ SP Processo n°: Apelante: União (FAZENDA NACIONAL) Apelado(a): SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA A UNIÃO ( FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado