Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-69.2020.4.03.6128 SP

E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DEFERIDOS. PARCELAMENTO. COMUNICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO POSTERIORMENTE AO PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-12.2021.4.03.6113 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-28.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RETENÇÃO. ART. 7º DO DECRETO-LEI 2.287/1986. ART. 6º, §3º, DECRETO 2.138/97. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 12.844/13. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2046516 - PR (2023/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1337081 - SP (2012/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - COSESP, contra decisão de fls. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2029081 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONSTRUSINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., contra acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2007.4.01.0000

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão desta Corte Regional que decidiu sobre a possibilidade de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-48.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI Nº 11.457/2007. 360 DIAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-98.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI Nº 11.457/2007. 360 DIAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-79.2020.4.03.6108 SP

E M E N T A   REMESSA OFICIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação à …
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