Artigo 3 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII - provocar a Secretaria de Direito Econômico para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
(Revogado)
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Andamento do Processo n. 5104328-19.2020.8.09.0049 - Apelação Cível - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 01/12/2021 15:39:33 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5104328-19.2020.8.09.0049 CLASSE…

Página 8257 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Analisando, pois, detalhadamente os autos do processo administrativo FA n° 52.001.017.18-0060367, vejo que foi respeitado o devido processo legal, bem como exercício da ampla defesa e do…

Página 2533 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Aduz que não obstante afirmado na sentença que há indicação do fundamento legal na CDA, essa é desconexa e genérica, visto que não indica a lei e o artigo aplicável à matéria debatida nos autos…

Andamento do Processo n. 5192331-30.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192331-30.2020.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: Celg Distribuição S.A. – CELG D Apelada: Superintendência Municipal de Proteção do Consumidor – PROCON Itumbiara Relator:…

Página 4203 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância singela, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto máximo e o…

Página 4204 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

do Consumidor, assume atribuições e detém autonomia para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços (estadual ou municipal) que pratica conduta em afronta às normas de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006594-81.2020.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006594-81.2020.8.24.0039

Apelação Nº 5006594-81.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EMBARGADO) RELATÓRIO Banco Bradesco…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004688-30.2015.8.19.0210

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N. 0004688-30.2015.8.19.0210 Embargante: FRUTA DE CONDE INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA…

Andamento do Processo n. 5652401-74.2019.8.09.0024 - Apelação Cível - Autos - 30/11/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5652401-74.2019.8.09.0024 Comarca : CALDAS NOVAS Apelante : BANCO DO BRASIL Apelado : MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS Relator :…

Página 3173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

certeza e liquidez do crédito tributário constante no título executivo extrajudicial. Aduz que a CDA não contém explicitada a natureza e origem do crédito executado, o que dificulta o exercício do…

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