Artigo 71 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;
(Revogado)
V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Posto Jopir

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LEOPOLDO AUTOS N°: POSTO JOPIR LTDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atendendo-se a intimação ID , vem se…

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Posto Jopir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS URGENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS ORIGEM N.°: ORIGEM: 02a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE…

Andamento do Processo n. 1130522-60.2021.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1130522-60.2021.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Marisa Lojas Varejistas LTDA -Vistos. Determino a inclusão no cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas…

Andamento do Processo n. 1130522-60.2021.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 03/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5630675.48.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 02/12/2021 09:27:18 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5630675-48.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 469569 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469569 - SP (2014/0016701-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA ADVOGADOS : MÍRIAM KRONGOLD…

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

intime-se pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int. - ADV: JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP) Processo…

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

da tutela, porque me convenci do desacerto da decisão de fls. 38/39. Há verossimilhança da alegação, notadamente porque os efeitos deletérios da pandemia de COVID19 foram profundos, atingiram a…

Página 199 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Em suas razões recursais, após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal, faz um breve relato fático da demanda, asseverando a necessidade da reforma da decisão agravada. Na…

Página 801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469569 - SP (2014/0016701-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA ADVOGADOS : MÍRIAM KRONGOLD…