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18 de abril de 2019
Artigo 71 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 71 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;

III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;

V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;

V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;

VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.

Proteção ao ponto comercial e Ação Renovatória, conheça os aspectos da ação judicial que protege o locatário para permanecer no imóvel locado

previsto na Lei 8.245/1991. d) apresentação de garantia: nos termos do artigo 71 da Lei do inquilinato é exigível que a ação... de garantia , e) propositura da ação judicial em tempo hábil (§5º do art.51 da Lei 8.245/91), f) proposta de novo aluguel... dos descendentes, ascendentes ou cônjuge se estabeleçam no local, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1158502420088260002 SP 0115850-24.2008.8.26.0002

do contrato em curso, conforme dispõe o art. 71, II, da Lei 8.245/91, razão há de ser reconhecida a carência da presente ação.... 71, II, da Lei 8.245/91. Alternativamente (fls. 1.943, §1º), pedem sua reforma parcial para, mantido o valor... estes autos do Apelação Cível 0115850-24.2008.8.26.0002, da Comarca ...

Inteiro Teor. 7013270620198070000 DF 0701327-06.2019.8.07.0000

compra de imóvel, conforme é exposto nos artigos 27 e 33 da lei n.º 8.245 de 18 de outubro de 1991 e demais cominações... de imóvel, conforme é exposto nos artigos 27 e 33 da lei n.º 8.245 de 18 de outubro de 1991 e demais cominações vigentes... decadencial. Confira-se: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇAO. DIREITO DE ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2019

renovatória de aluguel, cujo procedimento especial, que está previsto no art. 71 e seguintes da Lei 8.245/91, é incompatível... com a designação de audiência prévia de conciliação. Neste contexto, com fundamento no art. 1.046, § 2º, do CPC, deixo... de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032831520178260003 SP 1003283-15.2017.8.26.0003

do cumprimento integral do contrato por parte dos locatários, nos exatos termos do art. 71 e incisos, da Lei 8.245/91 Laudo oficial... RENOVATÓRIA PROCEDENTE REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA... como garantia fidejussória da locação, conforme previsto no in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079011219 RS

. Nos termos do art. 73 da Lei 8.245/1991, o réu poderá executar nestes autos a diferença dos alugueres vencidos... DE FATO. PRESSUPOSTOS DA AÇAO RENOVATÓRIA. ARTIGOS 51 E 71 DA LEI N. 8.245/1991. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇAO CONTRATUAL... Administrativo 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20354284820198260000 SP 2035428-48.2019.8.26.0000

de Processo Civil, c.c. artigo 71, incisos IV, V e VI, da Lei 8.245/1991. Por tais motivos, requer que o agravo seja conhecido... saneadora copiada a fls. 68/71, que, nos autos da ação renovatória de contrato de locação de imóvel 1018908... taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Conforme ensina Fr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079845947 RS

determinado, o cumprimento de todos os requisitos dos incisos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245 /91. No caso dos autos... o art. 71 da Lei 8.245 /91. Aduz que restou demonstrada nos autos a inadimplência da apelada, porquanto foi condenada... determinado, o cumprimento de todos os requisitos dos incisos do art. 5...

Apelação Cível: AC 70079845947 RS

51 e 71 da Lei 8.245 /91. No caso dos autos, o inadimplemento parcial dos valores dos locativos expressamente... exige além da celebração do contrato por prazo determinado, o cumprimento de todos os requisitos dos incisos dos artigos.... (Apelação Cível 70079845947, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10227793020178260100 SP 1022779-30.2017.8.26.0100

a inobservância ao art. 71, I, II e III da Lei 8245/91, porque PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ausente... ao disposto no art. 72, inciso II, da Lei 8245/91, ante a ausência de proposta de valor locativo que atenda ao real valor... 1022779-30.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em qu...

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