Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art 2º Os valores em ORTN, constantes dos artigos 25, 27 e 28 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passam a ser expressos em cruzados, com a seguinte correspondência:
I - Cz$4.256.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzados), quando se referirem a 40.000 ORTN;
II - Cz$2.128.000,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil cruzados), quando se referirem a 20.000 ORTN.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1051041-08.2020.4.01.3400 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1051041-08.2020.4.01.3400 POLO ATIVO ROSANGELA LUCCHESI ADVOGADO(A/S) CLAUDIO DOLABELLA VIANNA | 44734/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000814-46.2013.4.04.7105 RS 5000814-46.2013.4.04.7105

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5000814-46.2013.404.7105/RS RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EMBARGANTE : CINTIA MICHELLE CHRIST NICHEL SQUARCA : GABRIELA DE HOLANDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001424-22.2010.4.04.7104 RS 5001424-22.2010.4.04.7104

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5001424-22.2010.404.7104/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE INTERESSADO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : DÉBORA MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 873799 RS 2006/0172205-4

RECURSO ESPECIAL Nº 873.799 - RS (2006/0172205-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO (S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER…

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2013

outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5000530-10.2010.4.04.7116 RS 5000530-10.2010.4.04.7116

e aos arts. 142 e 170 do Código Tributário Nacional , aos arts. 7º e 2º do Decreto-Lei 2.287 /86 e aos arts. 2º e 6º... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 53 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2013

ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. É vedada a compensação de ofício de valores a…

Página 453 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2012

possível prever que a discordância do procedimento permite a retenção do valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado (art. 6º, 3º). Ora, Cui licet quod est plus, licet…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1309622 CE 2012/0032107-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.622 - CE (2012/0032107-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALLISSON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003850-71.2005.4.04.7006 PR 2010/0177630-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.082 - PR (2010/0177630-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado