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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 69 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 69 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

1° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

2° A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Andamento do Processo n. 2018/0054304-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

de valores dos alugueres devidos em data anterior à citação. Embora o art. 69 da Lei8.245/91 disponha que o aluguel...): Com efeito, o art. 69 da Lei8.245/91 dispõe que "O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas... embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega o a...

Andamento do Processo n. 0001466-21.2018.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2018 do TJSP

da Lei n. 8.245/1991. Nesse sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RENOVATÓRIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..., sobre as diferenças até então devidas, é a data do trânsito em julgado, quando se tornaram exigíveis, a teor do disposto no artigo 69...Andamento do Processo n. 0001466-21.2018.8.26.0318 - Cumprimento ...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. Embora o art. 69 da Lei8.245/91 disponha que o aluguel fixado na sentença retroage à citação, é importante observar... o agravante, em suma, violação aos artigos 69 da Lei 8.245/91 e 7º da Lei 5.194/66....Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018 manifestou a falta de conhecimentos técnicos específ...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

fundamentos (e-STJ, fls. 302 - 303): Com efeito, o art. 69 da Lei 8.245 /91 dispõe que "O aluguel fixado na sentença retroage...Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018 primeira oportunidade que teve para falar nos autos, e não...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

em julgado, quando se tornaram exigíveis, a teor do disposto no artigo 69 da Lei n. 8.245 /1991. Nesse sentido:”AGRAVO...Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018... do sistema BacenJud, cujo valor perfaz a quantia de R$ 27.693,22, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2018/0096834-0 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 69 da Lei Federal 8.245/1991, afirmando...Andamento do Processo n. 2018/0096834-0 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ (4777) RECURSO ESPECIAL 1.737.509..., segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relat...

Andamento do Processo n. 0024572-84.2018.8.26.0100 - 17/05/2018 do TJSP

do locatário, quanto ao pagamento de aluguel provisório, essa a correta intelecção da norma do artigo 69, da Lei no. 8.245/91... em atraso, com juros, de um por cento ao mês, e correção monetária, ambos das respectivas datas de vencimento ( artigo 397..., do Código Civil ), até final liquidação, na forma do artigo 323...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

provisório, essa a correta intelecção da norma do artigo 69, da Lei no. 8.245/91, e, aqui, sem efetuar qualquer pagamento.../69, eis que intempestiva, à luz do disposto no art. 525 do Código de Processo Civil. De fato, houve anterior apresentação... o transcurso do prazo de cento e oitenta dias inserto no artigo 6º, c...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 69 da Lei Federal 8.245 /1991, afirmando..., segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18...

Pg. 5295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

).” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 48ª edição nota 1a ao art. 69 da Lei 8.245/91) “Eventuais...

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