Artigo 69 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.
§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

concreto, prevalecer para o aluguel mensal o valor fixado mais recentemente. Desse modo, não há como o valor pretendido pela autora ser utilizado para fins de fixação da verba locatícia. (pág. 22). A…

Petição - Ação Direito de Preferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. Processo no: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080275-33.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080275-33.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A AGRAVADO: CHARLES HARB E OUTROS RELATOR: DES. CEZAR…

Página 321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073886-32.2020.8.19.0000 Assunto: Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA…

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

306/STF. PROPORÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. 1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limiteà percepção dos…

Página 1054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. 2. Nos termos do art. 69, caput, da Lei n.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272116-88.2020.8.26.0000 SP 2272116-88.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000319969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2272116-88.2020.8.26.0000, da…

Página 3314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Ltda. - 10. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gustavo Faria de Barros contra Laroc Club Ltda., e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025520-12.2018.8.26.0002 SP 1025520-12.2018.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000317301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025520-12.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016568-10.2019.8.26.0002 SP 1016568-10.2019.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000314290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016568-10.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em…