Art. 69 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.
§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Página 389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

aplicável ao caso o disposto no artigo 69 da Lei 8.245 /91, eis que tal norma é direcionada ao vencedor da ação.... 85 , caput e §§ 14 e 15 do CPC e art. 22/23 da Lei 8.906 /94). No caso de o …

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime”, não sendo caso de aplicação do artigo 69 da Lei 8.245 /91. No que diz respeito... provisório de sentença, haja vista o teor do artigo 520 do Código …

Andamento do Processo n. 0800357-60.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJRO

DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91. ILEGITIMIDADE... proposta pela Santo Antonio Energia S/A em face de Raimundo Nonato …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PARA... afirmar não ter interesse na resolução da presente lide. A propósito cito: …

Andamento do Processo n. 0399223-54.2014.8.19.0001 - Apelação - 22/05/2020 do TJRJ

pagamento a menor do aluguel mensal, não foi descumprido o disposto no artigo 71, inciso II da Lei 8.245/1991. Prova pericial... do trânsito em julgado da sentença proferida na ação renovatória. …

Página 643 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

do disposto nos artigos 69 e 73 da Lei 8.245/1991, consagrado em entendimento do STJ e em precedentes do TJRJ. Ônus..., inciso II da Lei 8.245/1991. Prova pericial que se baseou em normas técnicas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03992235420148190001

, observado o disposto nos artigos 69 e 73 da Lei 8.245/1991, verbis, “Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação.... Observância do disposto nos artigos 69 e 73 da Lei 8.245/1991, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0399223-54.2014.8.19.0001

pagamento a menor do aluguel mensal, não foi descumprido o disposto no artigo 71, inciso II da Lei 8.245/1991. Prova... do trânsito em julgado da sentença proferida na ação renovatória. Observância …

Andamento do Processo n. 0024991-47.2010.8.19.0014 - Apelação - 20/05/2020 do TJRJ

retificada para adequação às previsões do art. art. 69 da lei no. 8.245/91, o que se efetua ex officio e em decorrência... officio para adequação às previsões do art. art. 69 da lei no. 8.245/91.Hon…

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2020

do art. art. 69 da lei no. 8.245/91, o que se efetua ex officio e em decorrência das diligências realizadas... do art. art. 69 da lei no. 8.245/91.Honorários recursais. Conclusões: Por unanimidade, …