Artigo 69 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.
§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução por Quantia Certa (Arts. 824 e Ss., Cpc/2015) - Execução de Título Extrajudicial

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na , portador do RG de n° , CPF sob o n° ; residente e…

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Alesat Combustiveis contra Auto Posto Riviera Independência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA -SP 1 PROCESSO N° AUTO POSTO RIVIERA INDEPENDÊNCIA LTDA. , já qualificado anteriormente, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação Cumulada com Revisional de Aluguel - Agravo de Instrumento - contra Mokica Reforma de Roupas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. MOKICA REFORMA DE ROUPAS LTDA-EPP , inscrita no CNPJ/MF sob n ° , sociedade com…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° S.A., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL que lhe move E…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Revisional de Aluguel

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP. P ROCESSO N° 1017356-55.2018.8.26.0100 D IAGNÓSTICO DA A MÉRICA S.A. (" "), já…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE DIADEMA - SP. Processo n° Ação Revisional de Locação devidamente qualificada nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705138-66.2022.8.07.0000 1428359

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705138-66.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME e ADD SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO(S) HEITOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1031885-90.2021.8.26.0224 SP 1031885-90.2021.8.26.0224

Registro: 2022.0000457955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1031885- 90.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificada no incluso instrumento de mandato, por seus advogados…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DR. CARLOS RUSSO- RELATOR DA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE AGRAVO - 2035268-86.2020.8.26.0000 , já…