Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 69 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

(art. 69 da Lei 8.245 /91), devendo-se aplicar ao reembolso dos valores pagos em excesso juros de mora de 1% ao mês... do artigo 922 do C.P. C. Aguardese no arquivo comunicação sobre o cumprimento do acordo para posterior extinção. Int... do art. 921 , III do CPC , conforme requerido pelo credor. A suspensão do lapso ...

Inteiro Teor. 7052342320188070000 DF 0705234-23.2018.8.07.0000

e que o art. 68, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, prevê a fixação de aluguel provisório em 80% (oitenta por cento) do valor pedido... provisórios equivalentes a 80% do valor pedido. Com efeito, ainda que o inciso II do artigo 68 da Lei n.º 8.245/91, preveja... audiência de conciliação prevista no inciso II do artigo 68...

Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI 8245 /91. INCIDÊNCIA DOS JUROS QUE DEVE, NO ENTANTO, TER INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO...Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018 OAB/RJ-139437 APELADO... de auferir lucro da parceria comercial. Art. 7º, § único; art. 25 § 1º e art. 34 , to...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

fevereiro de 2018, sem prejuízo dos reajustes contratuais a contar da data da citação (art. 69 , caput, da Lei 8.245... MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 19.493.533-4... SSP/SP, inscrita no CPF/ MF sob o 171.078.868-27, e de seu cônjuge ...

Andamento do Processo n. 0001504-50.2011.8.02.0058 - Revisional de Aluguel / Locação de Imóvel - 15/10/2018 do TJAL

desta, acolher a quantia requerida na inicial como valor do aluguel. Demais disso, o art. 69 da Lei 8.245 /91 aponta.... 69 da Lei 8.245 /91), mantidos os critérios de reajuste e correção previstos contratualmente. Os juros de mora, à... em mora o devedor”) com o mandamento contido no artigo 69 , caput, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1015251-28.2013.8.26.0053 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - 15/10/2018 do TJSP

atualizadas e acrescidas de juros a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 69, caput, da Lei 8.245/1991... com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As parcelas atrasadas deverão ser... advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, em seu perce...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 69 , caput, da Lei 8.245 /1991. Diante da sucumbência... Acrilica Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 , ambos do NCPC... de Trânsito do Estado de São Paulo - Pelo exposto, DENEGO a segurança,...

Pg. 344. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2018

do aluguel. Demais disso, o art. 69 da Lei 8.245/91 aponta que o aluguel fixado retroage à data da citação, quer dizer.../2011 (página 35), consoante expressa disposição legal (art. 69 da Lei 8.245/91), mantidos os critérios de reajuste... - OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 397 DO CÓDIGO CIVIL E 69, CAPUT, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004182220168260369 SP 1000418-22.2016.8.26.0369

em julgado da sentença. Art. 69 da Lei 8.245 /91. Recurso parcialmente provido. Conquanto tenha sido apontado.... Isso porque, nos termos do artigo 69 , caput, da Lei 8.245 /91, o aluguel fixado em sentença retroage à citação... provimento. Dos documentos acostados aos autos, restaram demonstrados os requisitos previs...

Andamento do Processo n. 0214290-81.2010.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - 10/10/2018 do TJSP

da ação, até o vencimento do contrato, será exigível nos termos do artigo 69, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991...-se o texto do artigo que fundamenta o recurso oposto: “Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão..., de modo a se evitar decisão extra petita (art. 492, CPC). Por essa razão,...

×