Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

9.430 /96 c/c o artigo 7º do Decreto-Lei 2.287 /86, cujos termos exigiama verificação de débitos emnome... suspensa por força do artigo 151 do CTN . O entendimento foi proferido à luz da redação …

Página 1914 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de mora pelo não pagamento do tributo no vencimento (DL 2287 /86, art. 3º ; DL 2323 /87, art. 15 ; Lei 7738 /89, art.... 23 ; Lei n. 7799 /89, art. 74 ; Lei n. 8212 /91, art. 3 , III; Lei 8359 …

Andamento do Processo n. 5024425-19.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 19/01/2021 do TRF-3

.ART. 7º, DECRETO-LEI 2.287/86 EART. 73, LEI 9.430/96.ART. 6º DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO... ART. 73, DALEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. …

Andamento do Processo n. 5000451-16.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA..., da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/…

Andamento do Processo n. 5007456-60.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3

° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei2.287, de 23 de julho de 1986, sempre... DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI

Página 358 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei2.287, de 23 de julho de 1986, sempre... da Impetrante de receber seus créditos, emface da caracterizada …

Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N.9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO.../2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.2…

Andamento do Processo n. 13896-905.992/2019-96 - 12/01/2021 do TRF-3

se reporta aos arts. 73 da Lei 9.430/96, 7º do Decreto-lei 2.287/86 e 6º do Decreto 2.138/97”. No que se refere à... do art. 73 da Lei 9.430/1996. Pois bem, como visto das …

Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 9.430/96, 7º do Decreto-lei 2.287/86 e 6º do Decreto 2.138/97”. No que se refere à possibilidade... da Lei 9.430/1996. Pugnoupela denegação da segurança. Juntoudocumentos. …

Página 61 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. …

Termo ou Assunto relacionado