Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
André Sales, Estudante de Direito
há 4 meses

Desconsideração da personalidade jurídica

de fevereiro de 1967, o Decreto 70.235 , de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2.287 , de 23 de julho de 1986, as Leis... de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação …

Comentários a prova de Direito Tributário para o cargo de magistrado do TJRS 2015, 2ª parte:

Vamos terminar de comentar a prova para magistratura do TJRS (2015) na matéria Tributária: Questões 84 a 87: 84. No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as…

Jurisprudência O que é. Atos Administrativos e Responsabilidade

JURISPRUDÊNCIA Significado de Jurisprudência Compartilhar O que é Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico , que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.
Otavio Augusto, Advogado
há 4 anos

Compensação tributária à luz do artigo 74 da lei nº. 9430/96

Introdução O presente trabalho tem como tema: “Compensação Tributária”. Consiste em abordar os aspectos técnicos da compensação tributária na legislação que disciplina o assunto, bem como nas…

Compensação e restituição tributária

1. Introdução Para introduzirmos o tema da compensação e restituição tributária, é necessário tratarmos da Teoria Geral da Obrigação Tributária de forma genérica e geral, tratando principalmente do…

A possibilidade de realização de acordos judiciais e extrajudiciais por advogado público, sem prévia lei autorizativa.

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?…
Clarice Mauro, Advogado
há 8 anos

Consulta tributária como garantia da certeza do direito

Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte…

Termo ou Assunto relacionado