Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Página 13785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1485229 - CE (2014/0251205-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. OUTRO NOME : NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E…

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Abril de 2021

a redução para valores proporcional ao capital social da autora" (item "e" da inicial). A imposição de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia se insere no âmbito do…

Página 3789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO…

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

5. Em relação ao Recurso Especial de iniciativa das Contribuintes, a Primeira Seção concluiu pela sua prejudicialidade quanto ao mérito, sob o fundamento de que o pedido inicial se restringiu ao…

Página 9069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. ENDOSSATÁRIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES.

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOSE BATISTA JUNIOR ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso…

Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

da Lei 9430 /96 c/c art. 7º do Decreto-Lei 2287 /86 e Decreto 2138 /97), ocorre que não efetivou a compensação abatendo... do art. 7º da Lei 12.016 /2009, depende da verificação do fumus boni …

Página 4496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

nos termos da legislação vigente (Arts. 73 e 74 da Lei 9430/96 c/c art. 7º do Decreto-Lei 2287 /86 e Decreto 2138/97), ocorre... do prazo, intime-se a PFN . Após, ao MPF. BOLETIM: 2021500904 …

Página 175 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

do disposto no art. 7º do Decreto-lei 2.287 , de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação... poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei

Página 176 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto 7.212, de 2010) (...) Nem o Decreto-Lei 2.287 /1986 ou o Decreto 2.138... SRF 600 de 28 de dezembro de 2005, com arrimo no § 3º, do art. 7º, do …

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