Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023205-86.2021.4.04.0000 5023205-86.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619843 MG 2016/0213222-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1619843 - MG (2016/0213222-8) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014356-28.2021.4.04.0000 5014356-28.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança objetivando a quitação dos débitos atualmente em parcelamento com créditos obtidos após …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895864 SC 2020/0240899-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1895864 - SC (2020/0240899-4) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Transportes Silvio Ltda, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835297 SP 2021/0036260-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835297 - SP (2021/0036260-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por João de Martino Júnior contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1768371 SP 2018/0245823-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 7º, § 2º, DO DECRETO-LEI 2.287/86, COM A REDAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501195 PR 2014/0314155-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1501195 - PR (2014/0314155-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654829 MG 2017/0034525-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1654829 - MG (2017/0034525-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001502-27.2015.4.03.6111 SP

E M E N T A     TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REQUISITOS. FORMA E PRAZO ESPECÍFICOS. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 7º DO DECRETO-LEI 2.287/1986. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924917 RJ 2021/0059175-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924917 - RJ (2021/0059175-2) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo …

Termo ou Assunto relacionado