Parágrafo 9 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º;
II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ;
V - as importâncias recebidas a título de:
a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho ;
d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
e) incentivo à demissão;
f) aviso prévio indenizado;
(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho ;
i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho ;
j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário ;
j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
k) licença-prêmio indenizada; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
l) licença-prêmio indenizada; e
(Revogado)
l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;
(Revogado)
m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
n) prêmios e abonos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
(Revogado)
VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho ;
VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 1977;
(Revogado)
IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008 ; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
XI - o abono do Programa de Integracao Social /Programa de Assistência ao Servidor Público;
XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ;
XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
(Revogado)
XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
(Revogado)
XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Revogado)
XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar cinco por cento do valor da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a cento e cinquenta por cento do valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XX - a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até dezesseis anos de idade, nos termos da legislação específica ; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais ; e
XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho .
XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XXVI - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRT12 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000024-52.2015.5.12.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000024-52.2015.5.12.0031 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2015…

TRT24 • ATSum • Desvio de Função e Reenquadramento • 0024287-24.2017.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0024287-24.2017.5.24.0071 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT24 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0025497-47.2016.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0025497-47.2016.5.24.0071 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100548-42.2020.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100548-42.2020.5.01.0046 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2020…

TRT20 • ATOrd • Salário / Diferença Salarial • 0000770-08.2017.5.20.0004 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000770-08.2017.5.20.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017…

TRT4 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0020161-32.2018.5.04.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020161-32.2018.5.04.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2018…

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100818-07.2020.5.01.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100818-07.2020.5.01.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/10/2020…

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001882-18.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001882-18.2017.5.20.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2017…

TRT20 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000015-87.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000015-87.2017.5.20.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT20 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001332-91.2015.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001332-91.2015.5.20.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2015…