Art. 11 da Lei 6009/73

Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Art. 11. O produto da arrecadação das tarifas de navegação aérea relativas à utilização das instalações e dos serviços providos pelo Comando da Aeronáutica constituirá receita do Fundo Aeronáutico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095498120104036105 SP

, o Decreto 89.121/1983, que regulamentou a lei 6.009 /1973, assim disciplina em seu artigo 11 , caput e § 1º: "Art. 11... aeroportuárias aprovadas pela ANAC (artigo 2º , parágrafo único , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095498120104036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009549-81.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.009549-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Empresa…

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Página 328 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2013

centavos), representando um significativo impacto em seu orçamento, repercutindo diretamente na manutenção dos serviços de saúde e de manutenção da limpeza urbana. Acerca dos impactos financeiros…

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , e dá outras providências.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2005

interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC. § 2 O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2009

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N 1.177/GC3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o Plano de Provas Aéreas e o Plano de Provas de Salto em Paraquedas e…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2008

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA Nº 387/DGCEA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera as Portarias nº 001/VIDEX, de 25 de abril de 2003, nº 01/SDAD, de 30 de maio de 2005 e nº…
Termo/Assunto relacionado