Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; (Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 2000348-18.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2000348-18.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2289924-72.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2289924-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 5103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Tapai (OAB: 249859/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Nº 1043702-38.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 5553 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 3008284-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Intimação - Revisional De Aluguel - 0024469-57.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024469-57.2021.8.16.0001 POLO ATIVO CASH LOTERIAS LTDA. POLO PASSIVO CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO DA SILVA MUINOS | 28320/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1000383-89.2022.8.26.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1000383-89.2022.8.26.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cosméticos Maxibon Ltda - Epp - Vistos. 1. Em análise sumária, presentes os requisitos de admissibilidade da ação…

Andamento do Processo n. 1032949-85.2021.8.26.0564 - Consignatória de Aluguéis - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1032949-85.2021.8.26.0564 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - COOP Cooperativa de Consumo - 1. A confirmação das alegações da autora quanto ao valor de mercado do aluguel, a…

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

do(s) demandado(s) OJ . 3. Intime(m)-se. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP) Processo 1031282-64.2021.8.26.0564 - Demarcação / Divisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AGENOR BOMBACHINI - 1.

Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

de Justiça de São Paulo, 8 de março de 2017). 2. Passo a análise do pedido de tutela. Trata-se de ação renovatória e revisional de aluguel de imóvel utilizado para fins comerciais. A parte autora…

Andamento do Processo n. 0711004-32.2018.8.02.0001 - Renovatória de Locação / Locação de Imóvel - 16/01/2022 do TJAL

ADV: PÉROLA FRANCINI LUZ BARBOSA (OAB 12578/AL), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO DOS SANTOS (OAB 7123A/AL), ADV: BRUNO VASCONCELOS BARROS (OAB 6420/AL), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO DOS SANTOS…