Artigo 68 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
II - ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação;
(Revogado)
II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; (Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
IV - na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação.
(Revogado)
IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
V - o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
1° Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
2° No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI – RJ GRERJ No: -29 , brasileiro, , comerciante, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP no ,…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI – RJ GRERJ No: -29 , brasileiro, , comerciante, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP no ,…

Petição - Ação Inadimplemento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA – RJ. Processo no 0008406-24.2018.8.19.0212 ESPÓLIO DE , já qualificados nos autos do processo em epigrafe, da AÇÃO RENOVATÓRIA DE…

Petição - Ação Inadimplemento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA – RJ. Processo no 0008406-24.2018.8.19.0212 ESPÓLIO DE , já qualificados nos autos do processo em epigrafe, da AÇÃO RENOVATÓRIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019274-13.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravos de Instrumento nº. 0019274-13.2021.8.19.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Agravante: Casa e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017358-41.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 0017358-41.2021.8.19.0000 Agravante: Maria do Carmo Simões Rodrigues Agravado: Telefônica Brasil S/A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0433298-46.2021.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0000.20.053726-4/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): RAQUEL STARLING DE ANDRADE - EMBARGADO(A)(S): LUCAS MEIRELES DUARTE 09548979608, TAMARA PINTO LACERDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017358-41.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA. CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS …

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NOS TERMOS DO ARTIGO 524 DO CPC, O EXEQUENTE, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE INSTRUIR O…

Página 1809 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Participação: AUTOR Nome: ESPÓLIO DE NAGIB TUMA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO OAB: 4433/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS TUMA ABDON OAB: 27826/PA Participação: REU…