Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Andamento do Processo n. 0010349-73.2020.5.15.0081 - ATSum - 19/02/2021 do TRT-15

mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art... deferidas são de natureza indenizatória ( § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 …

Andamento do Processo n. 0010349-73.2020.5.15.0081 - ATSum - 19/02/2021 do TRT-15

das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212 /91 e do art. 214 do Decreto 3.048 /99): horas extras e reflexos em repousos... da Lei 8.212 /91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99). O …

Andamento do Processo n. 0010581-85.2020.5.15.0081 - ATSum - 19/02/2021 do TRT-15

de responsabilidade do reclamante terá por limite mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará.... 28 da Lei 8.212 /91 e do art. 214 do Decreto 3.048 /99): …

Andamento do Processo n. 0010581-85.2020.5.15.0081 - ATSum - 19/02/2021 do TRT-15

de responsabilidade do reclamante terá por limite mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará... do art. 28 da Lei 8.212 /91 e do art. 214 do Decreto 3.048 /9…

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do reclamante terá por limite mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 da Lei... a que se refere o § 5º do art. 33 …

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a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 da Lei 8.212... de natureza indenizatória ( § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 e § 9º do art

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mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20... de natureza indenizatória ( § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 e § 9º do a…

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das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212 /91 e do art. 214 do Decreto 3.048 /99): horas extras e reflexos... 8.212 /91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99). O imposto de renda …

Página 10823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2021

das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212 /91 e do art. 214 do Decreto 3.048 /99): hora extra por intervalo não... do Decreto 3.048 /99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 …

Página 10828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2021

mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048 /99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20.... 28 da Lei 8.212 /91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99). O …