Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000200-15.2020.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o caput do art. 214 do Decreto 3048/99 o salário de contribuição para a previdência social “ é a remuneração auferida... de contribuição, conforme art. 214, §5º, do Decreto 3048/99, o Acionado …

Andamento do Processo n. 0011436-98.2019.5.15.0081 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-15

do reclamante terá por limite mensal o valor a que se refere o §5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas.../91 e do art. 214 do Decreto 3.048/99): horas extras de intervalo e …

Andamento do Processo n. 0011436-98.2019.5.15.0081 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-15

de responsabilidade do reclamante terá por limite mensal o valor a que se refere o §5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará... da Lei 8.212/91 e do art. 214 do Decreto 3.048/99): horas …

Página 2460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214 do Decreto 3.048/99): horas extras de intervalo... da Lei 8.212/91 e §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda …

Página 2464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 da Lei 8.212/91. Integrarão a base de cálculo... das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214 do …

Andamento do Processo n. 0011194-42.2019.5.15.0081 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-15

o §5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 da Lei 8.212/91. O art. 240... de cálculo das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 2…

Andamento do Processo n. 0011194-42.2019.5.15.0081 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-15

das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214 do Decreto 3.048/99): 13º salário proporcional horas extras... do art. 28 da Lei 8.212/91 e §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99).…

Página 13047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

terá por limite mensal o valor a que se refere o §5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas.... 214 do Decreto 3.048/99): 13º salário proporcional horas extras e reflexos em …

Página 13051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

por limite mensal o valor a que se refere o §5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas a que se refere.... As demais parcelas deferidas são de natureza indenizatória (§9º do art. …

Andamento do Processo n. 0010666-71.2020.5.15.0081 - ATSum - 25/11/2020 do TRT-15

a que se refere o §5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 da Lei 8.212/91.... Integrarão a base de cálculo das contribuições (inciso I do art. 28 da …