1 O CENÁRIO JURÍDICO, SOCIAL E POLITICO DA PROSTITUIÇÃO NO BRASIL 1.1 Aspectos gerais da prostituição Lexicamente, a palavra prostituição apresenta os seguintes significados: “[...]Ato ou efeito de…
Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
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RESUMO As leis previdenciárias, apesar de seu princípio protecionista ao segurado, guarnecem o vínculo empregatício e desprestigiam a atuação dos autônomos, dando força às tomadoras de serviços, que…