Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Página 19451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

horas extras previsto pela norma coletiva, garantido o mínimo de 50% para os dias úteis e 100% para os feriados; e 8) a dedução dos valores pagos a título de horas extras e saldo de banco de horas,…

Página 19456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

horas extras previsto pela norma coletiva, garantido o mínimo de 50% para os dias úteis e 100% para os feriados; e 8) a dedução dos valores pagos a título de horas extras e saldo de banco de horas,…

Página 16328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

3. Encargos previdenciários e fiscais (em cumprimento ao §3º do art. 832 da CLT). As partes deverão responder cada qual pela sua cota correspondente incidente sobre as verbas ora deferidas, nos…

Página 12606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

As horas in itinere serão calculadas com base no salário-hora do reclamante (divisor 220) e acrescidas do adicional de horas extras de 50%. Não haverá o acréscimo do adicional de…

Página 12611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Assim, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de horas extras (apenas o adicional) sobre os 48min diários em 5 dias da semana que se destinariam à compensação até 10/11/17. Em face da…

Página 15833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

O adicional de horas extras a ser observado para o cálculo das horas in itinere é o de 50%. Em face da habitualidade, as diferenças de horas in itinere refletirão no pagamento dos repousos semanais…

Página 15837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

intervalos para descanso. Nos sábados trabalhados, devidos 20min, pois deveria usufruir outras 2 pausas. Observar-se-á a frequência registrada nos cartões de ponto. Limitar-se-á a apuração até a data…

Página 11715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Abril de 2021

A presunção a que se refere o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 restringe-se à contribuição incidente sobre a remuneração já paga, não alcançando aquela que recai sobre a parcela que somente foi…

Página 16804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

Conforme se vê, a responsabilidade do ente público só emerge quando age culposamente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço. No presente caso, a 2ª reclamada…

Página 16807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

No presente caso, a 2ª reclamada comprovou que acompanhava se preocupou com a questão do atraso no pagamento dos salários a partir de abril/2020 (período posterior ao ajuizamento da ação), mas não se…