Parágrafo 5 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10393-43.2013.5.15.0112

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Mauro Cesar Hakime Advogado :Dr. Marivaldo Antônio Cazumbá Advogado :Dr. Tiago Augusto de Magalhães Arena Agravado : SILVIA DOMINGUES POZIPPE Advogada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004539-39.2015.4.04.7213 SC 5004539-39.2015.4.04.7213

PREVIDENCIÁRIO e CONSTITUCIONAL. apelação. revisão de benEFÍCIO. LIMITAção AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. ART. 14 DA EC 20/98 E ART. 5º DA EC 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08008385320154058100 CE

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARÁGRAFO 13 do art. 216 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1055633501 PR 1055633-5/01 (Acórdão)

a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214 ."Assim, além da contribuição obrigatória prevista no artigo 200 , do Decreto ... RURÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PREVISTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 56903 RS 2002.04.01.056903-8

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS PELO EMPREGADO DOMÉSTICO. ANOTAÇÕES DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CTPS NÃO COMPUTADAS. 1. Não se sustenta o argumento de …