Federal, bem como art. 214, I e III, do Decreto nº 3.048/1999, e assenta que a reclamante, como contribuinte, inscrita no... acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). …
Inciso III do Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000203-81.2019.5.23.0146 MT
devidas sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, nos termos do artigo 214, inciso III, do Decreto n. 3.048/99... que se enquadrem no artigo 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Custas …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000660-12.2019.4.03.6336 SP
TERMO Nr: 9301349151/2019 PROCESSO Nr: 0000660-12.2019.4.03.6336 AUTUADO EM 23/05/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Novembro de 2019
1. EDER MACHADO LEITE (DF - 20955) Recorrido(a)(s): 1. VAGNER CALDEIRA DE SOUZA 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF Advogado(a)(s): 1. EDER MACHADO LEITE (DF - 20955) 1. JOÃO CÂNDIDO DA SILVA (DF - 3737)…
Andamento do Processo n. 0000660-12.2019.4.03.6336 - 23/08/2019 do TRF-3
0000660-12.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336005923 AUTOR: HELENA BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS (SP165696 - FABIANA CHIOSI OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…
Página 1493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
Assim, a conclusão é que, para concessão da aposentadoria por idade, é necessário o implemento da idade e o cumprimento da carência, sendo desnecessária a manutenção da qualidade de segurado,…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001507-60.2017.5.10.0013 DF
, art. 21, art. 30, § 4º e art. 22 , III , da Lei nº 8.212 /91; art. 276 , § 9º , do Decreto nº 3.048 /99 e da OJ 368... a que se refere o § 5º ". No mesmo sentido, os artigos 214 , III , e 216 , II …
Andamento do Processo n. 0001507-60.2017.5.10.0013 - RO - 19/06/2019 do TRT-10
Processo Nº RO-0001507-60.2017.5.10.0013 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF RECORRIDO POLIMIDIA CONSULTORIA E COMUNICACAO S/C LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE…
Andamento do Processo n. 0001507-60.2017.5.10.0013 - RO - 19/06/2019 do TRT-10
Processo Nº RO-0001507-60.2017.5.10.0013 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF RECORRIDO POLIMIDIA CONSULTORIA E COMUNICACAO S/C LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE…
Página 1253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Junho de 2019
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. IV - [...]". Já o art. 28, III, prevê que "para o contribuinte individual, a…