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20 de maio de 2018
Artigo 67 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 67 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;

V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:

a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;

b) ter sido justa a recusa;

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;

d> não ter sido o depósito integral;

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;

VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;

VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia.

Andamento do Processo n. 1001191-36.2017.8.26.0659 - Consignatória de Aluguéis - 18/05/2018 do TJSP

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Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, ambos da Lei 8.245/91 se referem às ações de consignação de aluguéis, pelo que se aplicação às ações de consignação... Elias Logistica Ltda. - A Lei não estabelece o valor da causa na ação de consignação de chaves. Os artigos 58, III, e 67... ESPECÍFICO DA LEI 8245/91 AFASTADO - ADMISSIBILIDADE- A ação de consigna...

Andamento do Processo n. 0501824-11.2017.8.05.0103 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 17/05/2018 do TJBA

a insuficiência dos depósitos procedidos no curso da lide. A faculdade de emenda da mora, prevista no art. 67 , VII da Lei... fins de cálculo dos valores devidos. Desta forma, nos termos dos arts 27 e 62 da lei 8.245 /91 e demais aplicáveis... 8245 /91, depende da iniciativa da parte, e não do magistrado, o que afasta...

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, VII da Lei 8245 /91, depende da iniciativa da parte, e não do magistrado, o que afasta o suposto cerceio do direito... da desocupação, para fins de cálculo dos valores devidos. Desta forma, nos termos dos arts 27 e 62 da lei 8.245 /91..., demonstra a insuficiência dos depósitos procedidos no curso da lide. A faculda...

Andamento do Processo n. 0302329-06.2018.8.24.0011 - Consignatória de Aluguéis - 16/05/2018 do TJSC

da importância indicada na petição inicial, sob pena de extinção do processo (artigo 67, II, da Lei n. 8.245/91).2. Após, cite... quanto à matéria de fato deve limitar-se às hipóteses previstas no artigo 67, V, da Lei de Locações. Comarcas Braço...

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1325284 SP 2011/0064266-9

aos artigos 295, I, 333 e 368 do CPC/73 e 67, I, III e V, da Lei 8.245/91, bem como divergência jurisprudencial... das chaves do imóvel locado. Esta Corte Superior compreende que a ação consignatória prevista no artigo 67 da Lei 8.245/91... aos artigos 295, I, 333 e 368 do CPC/73 e 67, I, III e V, da Lei 8.24...

Andamento do Processo n. 1000339-32.2016.8.26.0405 - Apelação - 15/05/2018 do TJSP

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Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

dos locativos não se mostrou acertada. Citou o art. 67 da Lei 8.245/1991. Quer o efeito suspensivo e a redução do valor... por seus advogados e devidamente preparado. É vedado o efeito suspensivo pleiteado, segundo a regra do art. 58, V, da Lei 8.245/1991...Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

, bem como do artigo 67 da Lei 8.245/1991.Aceito, portanto, a versão do locador, vez que não infirmada pelos réus... da obrigação de devolver o imóvel, deve ser provada por escrito, por inteligência do que dispõe o artigo 22, VI da Lei 8.245.../1991 bem coo do artigo 320 do Código Civil. Não cabe, via de regra, p...

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