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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 65 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 65 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Pg. 1371. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

de Bastiani Me - Defiro o pedido de p. 321/322. Expeçase mandado de despejo coercitivo, na forma do art. 65, da Lei 8.245/91... da diligência postal, em razão da vigência da Lei 17.654/2018, bem como da Resolução CM 3/2019. Joinville (SC), 17... da diligência postal, em razão da vigência da Lei 17.654/2018...

Pg. 233. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/06/2019

no art. 59, §1º da Lei 8.245/91, a serem depositados à disposição deste juízo, como forma de salvaguardar minimamente... policial e ordem de arrombamento, se necessário for, conforme art. 65 da Lei do Inquilinato. Se o oficial verificar.../A sobre o pedido de desistência acostado às fls. 502/524 no prazo de 5 (cinc...

Pg. 451. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/06/2019

, deverá promover a imediata imissão na posse com fundamento no art. 66 da Lei 8.245/91. Efetivada a intimação, no... art. 62 da Lei 8.245/91. ADV: DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY (OAB 15097/CE) - Processo 0156206-70.2018.8.06.0001..., §1º da Lei 8.245/91, a serem depositados em juízo. Se o oficial verificar ...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

de desocupação forçada, nos moldes do artigo 65 da Lei 8.245/91. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente... de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel objeto da presente ação (artigo 63, § 1º, alínea ‘b’, Lei 8.245/91), sob pena... (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o ...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

-se o locatário para desocupação voluntária (artigo 65 da Lei 8.245/91). P. R. I. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB... 8.245/1991, artigo 63, § 1º, “a” e “b”) para desocupação voluntária, a partir da notificação, bem como para condenar... para decretar o despejo, devendo o requerido desocupar o imóvel locado, a...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

ao executado o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária (Lei 8.245 /91, art. 63 , parágrafo lº, alínea b... do prazo para desocupação, contado da data da intimação (artigo 65 da Lei 8.245 /91), para então promover o despejo... da fase de execução, conforme disposto no artigo 4º, inciso III da Lei Estad...

Andamento do Processo n. 1000960-89.2019.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/06/2019 do TJSP

e ordem de arrombamento, por força do art. 65 , caput, da Lei 8.245 /91; d) condenar a requerida ao pagamento da multa... com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a resolução da relação... e juros de mora), nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, c...

Andamento do Processo n. 8006771-14.2019.8.05.0150 - 14/06/2019 do DJBA

de cumprimento da liminar. Se necessário, haverá emprego de força policial, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei n. 8.245/91..., em aplicação analógica ao disposto no artigo 23, III, da Lei n. 8.245/91. Atribuo a essa decisão força de mandado... discriminado na vestibular, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do...

Andamento do Processo n. 201913600322 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJSE

, SE NECESSÁRIO COM O EMPREGO DA FORÇA POLICIAL, INCLUSIVE ARROMBAMENTO (ART. 65 DA LEI 8.245/91). CONSTE NO MANDADO QUE O RÉU... (ALUGUEL, ACESSÓRIOS, MULTA E JUROS), NO PRAZO DE 15 DIAS CONCEDIDOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (LEI 8.225/91, ART. 59.../A DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 334 ...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

-se o despejo coercitivo, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas, observados os artigos 65 e 66 da Lei 8.245/91... Bandeirantes Ltda . - COLÉGIO BANDEIRANTES LTDA. - Certifico e dou fé que em cumprimento à Decisão de fls.18, expedi mandado... (R$ 4.561,69), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (CPC, art. 523, §...

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