Artigo 65 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Petição Inicial - Ação Despejo por Denúncia Vazia

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG , brasileira, , auxiliar de cozinha, portadora da cédula de identidade n° 10.988.833 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Andamento do Processo n. 1001927-08.2021.8.26.0047 - Despejo - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001927-08.2021.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nisa Maria Bertoncini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS ajuizada por NISA MARIA…

Andamento do Processo n. 1019408-25.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1019408-25.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - José Pina Amaral - - Cedalina Augusta dos Anjos - Paula Pinheiro Cruz Costa - - Alberto…

Andamento do Processo n. 0005359-98.2021.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0005359-98.2021.8.26.0161 (apensado ao processo 1011961-25.2020.8.26.0161) (processo principal 1011961-25.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonia…

Andamento do Processo n. 1005969-10.2019.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1005969-10.2019.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Thiago Oliveira da Costa - Vistos. Thiago Oliveira da Costa ajuizou a presente a ação…

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Financeira S/A - Vistos. Ciente da interposição de recurso de apelação, por ambas as partes. Cabe ser observado que os pressupostos de admissibilidade e os efeitos do recebimento serão objetos de…

Página 3383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

efetive esta providência, oportunidade em que ficarão como depositárias dos mencionados bens removidos, que deverão ser relacionados pelo Sr. Oficial de Justiça e indicado o local do depósito, nos…

Página 4655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze)…

Página 1546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

amanhã. Não há qualquer dúvida, portanto, que os argumentos de fls. 949/952, sejam eles direcionados ao valor dos honorários periciais, à amplitude que deve ter o trabalho do Expert ou mesmo à…

Intimação do processo N. 08396899820198100001 - 16/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839689-98.2019.8.10.0001 POLO ATIVO DYANNATHA DE AGUIAR CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) JORDEL SALES CHAVES JUNIOR | 7807/MA DYANNATHA DE AGUIAR CAVALCANTE | 8490/MA SOCORRO DO CARMO MACEDO…