Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 64 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1º A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

§ 2º Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077584845 RS

colegas. Transcrevo as disposições do artigo 64 , da Lei 8.245 /91: Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º , INCISO III E 64 , AMBOS DA LEI 8.245 /91. Em se tratando de ação de despejo fundada na falta... , ambos da lei 8.245 /91. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN...

Agravo de Instrumento: AI 70077584845 RS

. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, INCISO III E 64, AMBOS DA LEI 8.245/91. Em se tratando de ação de despejo fundada... DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70077584845, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)....

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

de despejo coercitivo. A execução provisória depende de caução, conforme artigo 64 da lei 8.245 /91, que arbitro... ou imotivada, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.245 /91: “o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado... ré ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, ficando dispensada a caução para a hipótese de execução provisória (artigo 64 da Lei 8.245 /91, com a alteração...-se mandado de notificação e despejo (artigo 65 da Lei 8.245 /91). P. R. I. - ADV: FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP) Processo... introduzida pela Lei 12.112 /09). Outrossim, condeno a requerida ao...

Pg. 2982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

8.245 /91, com a redação dada pela Lei 12.112 /09. Oportunamente, expeça-se mandado de notificação e despejo. Ante... o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório (art. 63 , § 1º , b, da Lei ... provisória da presente sentença de despejo por falta de pagamento, desnec...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

64 da lei 8.245 /91). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias eventual distribuição de requerimento de cumprimento... cumprimento de sentença 0000864-36.2018.8.26.0510, retornem estes autos ao arquivo. Nada Mais. - ADV: NELSON BRITO... que pretendem provar, no prazo de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 §...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

provisória nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.245/91, com a nova redação conferida pela Lei 12.112/09. Após o trânsito...% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991. Fica dispensada a caução para execução... Toledo - - Luisa Beti de Lima Toledo e outro - Ante o exposto, ...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

do artigo 64 , caput, da Lei 8.245 /91, com a nova redação conferida pela Lei 12.112 /09. Deixo de determinar..., nos termos do artigo 62 , II , alínea d da Lei 8.245 /1991. Fica dispensada a caução para execução provisória nos termos... Tribunal desde esta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com ...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

independentemente de caução, tudo conforme disposto nos artigos 63, § 1°, alínea b, e 64, caput, da Lei 8.245/91... celebrada e decretando o despejo do réu, com fulcro nos artigos 9.º, inciso III, e 23, inciso I, da Lei 8.245/91. Fixo... prazo de 10 dias, permitindo o cumprimento do disposto no artigo 886, inciso VI, ...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo (Lei no. 8.245/91, arts. 64 e 63, par. 4º.). Fica, desde logo deferida... Jose da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso... no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dia...

×