Artigo 64 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2º Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA, , brasileiro, , funcionário público municipal, Carteira de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…

Andamento do Processo n. 1012655-18.2021.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1012655-18.2021.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - João Paulo Leite Santana - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo cumulado com cobrança formulado por…

Andamento do Processo n. 1003805-92.2021.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1003805-92.2021.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Geraldo Aparecido Baraldi - Isto posto e pelo mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE a…

Andamento do Processo n. 1000080-16.2021.8.26.0420 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000080-16.2021.8.26.0420 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Roque, registrado civilmente como Roque Raimundo Alves Rodrigues - Adonis Brasilio Barbosa…

Andamento do Processo n. 1007541-14.2021.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1007541-14.2021.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Leno Imóveis Ltda. Epp - Elaine Zanotto Cenci - Fls 124/126: Defiro EM PARTE. O prazo para…

Andamento do Processo n. 1017535-69.2021.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1017535-69.2021.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Luis Hidesh Yamamoto - Jenilson Vieira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…

Andamento do Processo n. 1001044-30.2020.8.26.0198 - Despejo por Falta de Pagamento - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1001044-30.2020.8.26.0198 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Antonio Joaquim dos Santos Martins - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 8033573-43.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8033573-43.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edelzuita Carvalho Matos Advogado: Thiago Carvalho Borges (OAB:0016802/BA) Agravado: Cligi - Clinica…

Andamento do Processo n. 8077462-44.2021.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8077462-44.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador…

Andamento do Processo n. 0705093-45.2021.8.07.0017 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/10/2021 do TJDF

N. 0705093-45.2021.8.07.0017 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: BENEDITO GONCALVES DO CARMO. Adv (s).: DF54808 - JOSIVAN LIMA TORRES. R: ADELCHI ANDREZI DE ANGELIS PESSOA.