Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 64 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 64 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

§ 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

Andamento do Processo n. 1000638-27.2017.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/05/2018 do TJSP

do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da causa, atualizado.Por força da redação do artigo 64 da Lei n. 8.245/91, dada..., sob pena de ter que fazê-lo compulsoriamente, nos termos do artigo 63, § 1º, letra “b”, da Lei 8.245/91. Expeça...-se o necessário mandado de intimação para desocupação. Nos termos do artigo 4...

Andamento do Processo n. 1008588-43.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2018 do TJSP

, com fundamento nos artigos 59, §1º, e 64, §1º, ambos da Lei 8.245/1991:Art. 59, § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação... da liminar de desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, podendo recair sobre percentual do próprio... a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por funda...

Andamento do Processo n. 0016616-72.2018.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - 25/05/2018 do TJSP

, independentemente de caução, nos termos do art. 9º, inciso III c.c. art. 64 da Lei 8.245/91.Expeça-se mandado... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO VARLESE HILLAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONI MAGALHÃES DE ANDRADE BONELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0203/2018...

Andamento do Processo n. 1006364-61.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2018 do TJSP

do julgado (art. 64 da Lei 8.245/91). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem...; b) decretar o despejo da locatária, por falta de pagamento, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91; c) condenar... do imóvel.Tratando-se de despejo fundado no art. 9º da Lei 8.245/91, desnecessá...

Andamento do Processo n. 1012122-32.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 25/05/2018 do TJSP

(artigo 64 da lei 8.245/91).Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais... Civil.O artigo 9º, III, da Lei 8.245/91 prescreve que o contrato de locação será rescindido em virtude da falta..., localizada no empreendimento denominado Best Center Ellis Maas, situado na Avenida ...

Andamento do Processo n. 1024425-78.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 25/05/2018 do TJSP

artigo 63, § 1º, da Lei 8.245/1991;(2)condenar a ré a pagar ao autor as verbas locatícias vencidas desde 5.10.2016... Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Na forma do artigo 64, caput, da Lei n.... 8.245/1991, a execução provisória do despejo, na hipótese dos autos, indepen...

Andamento do Processo n. 0003219-68.2017.8.26.0020 - 25/05/2018 do TJSP

de 12 (doze) meses de aluguel, na forma do artigo 64, da Lei 8.245/91. - ADV: ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MENDES SIMÕES COLOMBINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALESCA BACIEGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2018...

Andamento do Processo n. 1001113-59.2017.8.26.0233 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2018 do TJSP

na hipótese dos autos (artigo 64 , da Lei no 8.245 /91).P.I. - ADV: LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE (OAB 121596/SP), ELIANE..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno o (a) requerido... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Andamento do Processo n. 0003205-36.2017.8.19.0002 - 25/05/2018 do TJRJ

.Para o caso de execução provisória do despejo, deixo de fixar a caução (art. 64 de Lei 8.245/91), por entender tratar-se, a falta...) dias para a desocupação voluntária do imóvel, conforme art. 63, § 1º, b, da Lei 8245/91. Por fim, condeno a parte ré... antecipadamente a lide, na forma do art. 355, II, do NCPC.A revel...

Andamento do Processo n. 1017654-90.2018.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2018 do TJSP

como exceção à regra geral pelo artigo 64,”caput”, da lei 8.245/91, tem-se como possível que a garantia incida... artigo 59, § 1º e inciso IX, da Lei n. 8.245/91.Entendo possível, a fim de amenizar a situação da parte requerente, já... injustamente o locatário inadimplente com a imposição de ônus indevido ao locador. ...

×