Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

Andamento do Processo n. 1027272-14.2021.8.26.0002 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1027272-14.2021.8.26.0002 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Larsen Comercio e Participações Ltda -Organização Brasileira de Estudos Avançados Ltda Epp - À vista do exposto, julgo…

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Rocha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - A petição de fls. 331 não se refere a este juízo. Desta feita, intime-se o perito a fim de sanar o equívoco. Após, arquivem-se. Int.

Andamento do Processo n. 2242987-04.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2242987-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: CARLOS EDUARDO SAMBINELLI (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A -…

Andamento do Processo n. 2240679-92.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2240679-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1329 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Agravado: Sidnei Rubin Roupas e Acessórios ME - Agravado: ISAQUE RUBIN - Agravada: EVELYN RUBIN - Vistos. Trata-se de processo que tramita na origem por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1644497-64.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.164448-9/001 COMARCA DE POUSO ALEGRE AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL EUROPA LTDA. - ME AGRAVADO: CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL GÊNIOS DO AMANHA LTDA. - ME DECISAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0043595-96.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 0043595-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 20.1 dos autos n. 0003696-74.2021.8.16.0038, da ação de despejo por falta de pagamento movida pela Agravada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1753205 PR 2020/0225921-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753205 - PR (2020/0225921-5) DECISAO Considerando que i. Ministro Rucardo Villas Bôas Cueva rejeitou a prevenção (e-STJ, fls. 718/719), consultada à fl. 610 (e-STJ), …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0043595-96.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 0043595-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEFERE O PEDIDO DO LOCADOR DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DESPEJO. NÃO …