Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

Petição - Ação Locação de Imóvel

23/06/2021 Número: Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa:…

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

máquina e recebe salário de valor não exorbitante (fl. 193). Demonstrou, ainda, que recebe seu salário em conta junto ao Banco Santander (fls. 194/195). Dito isso, verifico que houve demonstração de…

Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

- - Luciana Cristina Arruda - Sascar Tecnologia Automotiva S.a. - Intimação das partes acerca do e-mail encaminhado pelo perito juntado às fls. 482 devendo fornecer o email onde receberão o convite…

Página 1172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

Número do processo: 0735948-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FABIO ARRUDA DOS SANTOS REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que…

Página 19374 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

“ Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, , professora, inscrita no CPF/MF sob o no e portadora da Carteira de Identidade de no M-5.577.096…

Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do…

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

(OAB 329743/SP), MARLI CRISTINA CHANCHENCOW (OAB 291338/SP) Processo 1000280-03.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fernando Haddad - Peterson Gonçalves Paiva - Vistos.

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

o processo, com resolução do mérito. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Pontuo que, em caso de execução da sentença, o pedido deverá ser formulado na forma adequada,…