Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005123-47.2019.8.26.0114 SP 1005123-47.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000602211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005123-47.2019.8.26.0114, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel

VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO FL GESTORA DE RECURSOS LTDA ., atual denominação social de E GESTÃO DE ATIVOS LTDA .; por seus Advogados, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE…

Página 255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0701703-90.2018.8.07.0011 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PATRICIA JOYCE TAVARES PINHEIRO. A: MARCOS FUETA PELLIZZARO. Adv(s).: DF27086 - NORIKO HIGUTI. R: RONAN RODRIGUES DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

DA SILVA. R: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: Massa Insolvente de Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dos alimentos, nos termos da decisão de fls. 64/65, devendo o advogado da parte autora providenciar a distribuição eletrônica da deprecata nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017, 390/2018 e…

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1003330-28.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antônio Vicente da Silva -Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência…

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP) Processo 0008531-48.2018.8.26.0292 (processo principal 1007653-77.2016.8.26.0292) - Cumprimento de…

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FEDT, cód. 206-2). - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1024747-80.2020.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com…

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

tutela cautelar pela qual foram suspensas pelo prazo de 6 meses despejos liminares sumários, sem instauração do contraditório no caso de locações residenciais. Nos termos da decisão do Colendo…

Recurso - Ação Direito Civil-Coisas-Promessa de Compra e Venda

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e , é apelado E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 6a Câmara de…