Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

tutela cautelar pela qual foram suspensas pelo prazo de 6 meses despejos liminares sumários, sem instauração do contraditório no caso de locações residenciais. Nos termos da decisão do Colendo…

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FEDT, cód. 206-2). - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1024747-80.2020.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com…

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1003330-28.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antônio Vicente da Silva -Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência…

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP) Processo 0008531-48.2018.8.26.0292 (processo principal 1007653-77.2016.8.26.0292) - Cumprimento de…

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dos alimentos, nos termos da decisão de fls. 64/65, devendo o advogado da parte autora providenciar a distribuição eletrônica da deprecata nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017, 390/2018 e…

Página 255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0701703-90.2018.8.07.0011 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PATRICIA JOYCE TAVARES PINHEIRO. A: MARCOS FUETA PELLIZZARO. Adv(s).: DF27086 - NORIKO HIGUTI. R: RONAN RODRIGUES DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

DA SILVA. R: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: Massa Insolvente de Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 3708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

para assinatura do auto de adjudicação, os autores (i) Ricardo Isaac Pires Albano, (ii) Mara Isaac Pires e (iii) Renata Isaac Pires (na condição de, conforme certidão de fls. 08/11, não assinantes da…

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

- - Paulo César Ramos - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre prosseguimento tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito apresentando inclusive nova planilha atualizada do…

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP) Processo 1006397-64.2021.8.26.0344 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonia F. de Carvalho Goncalves -…