Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016888-30.2017.8.16.0001 Curitiba 0016888-30.2017.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL ALIENADO DURANTE O PRAZO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO PAGAMENTO DA CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E DESPEJO IMEDIATO. NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002504-65.2017.8.16.0194 Curitiba 0002504-65.2017.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO – VENCIMENTO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022133-85.2018.8.16.0001 Curitiba 0022133-85.2018.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO MESES ENTRE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002481-54.2010.8.16.0004 Curitiba 0002481-54.2010.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO MESES ENTRE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5025771-08.2021.4.04.0000 5025771-08.2021.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para o fim de: (i) declarar a rescisão do contrato de locação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302582-55.2018.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302582-55.2018.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL FIRMADO PELO AUTOR, MENOR REPRESENTADO PELO GENITOR, COM A LOCATÁRIA RÉ. PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005255-35.2018.8.16.0050 Bandeirantes 0005255-35.2018.8.16.0050 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO SOCIAL. MORADIA TEMPORÁRIA PROVIDENCIADA PELO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES À VÍTIMA QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0008360-68.2021.8.16.0000 Curitiba 0008360-68.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUE FOI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055026-17.2021.8.26.0000 SP 2055026-17.2021.8.26.0000

APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO. Diante do disposto no art. 63, § 1º, "a", da Lei Federal nº 8.245/1991, mostra-se imperiosa a intimação pessoal da requerida-executada para desocupação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001818-35.2020.4.04.7118 RS 5001818-35.2020.4.04.7118

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO NO LOCAL. 1. Não há como ser atribuído efeito suspensivo ao recurso como pede a ECT, …