Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

Modelo Ação de Despejo

DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Segundo precisa dicção do art. 9º da Lei 8.245/91... – Do Direito Da Medida Liminar e Conversão de Caução O artigo 59, §1° da Lei 8.2…

Pedido De Redução De Prazo De Desocupação De Imóvel Para 15 Dias Em Ação De Despejo

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº: 00000 NOME DO CLIENTE, já qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO que move em face…

Ação De Despejo Cumulada Com Ação De Cobrança

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF EMPRESA TAL , com sede à Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00000, por seu advogado e…
Aline Carvalho, Advogado
há 3 anos

Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Novo CPC

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – XXXXXXXXXX EMPRESA DA SILVA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número XXXXXXXX, com sede na Rua XXXX, Qd. XX, Lt.

Modelo Agravo de Instrumento CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MG. YOUSSEF DAS DELAÇÕES PREMIADAS, brasileiro, solteiro, professor, residente e…